Alterações no perímetro urbano de Unaí

Unaí, 19 de dezembro de 2016

A Câmara Municipal de Unaí realizou uma Audiência Pública no dia 02 de dezembro de 2016, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 53/2016, que altera a Lei 2.797 de 14 de novembro de 2012, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí Minas Gerais/MG” e dá outras providências. A Audiência aconteceu às 15h30min, com a presidência do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB). Também fez parte da mesa de honra o Vereador Zé Lucas (PR).

O Projeto de Lei nº 53/2016 amplia a extensão da sede do Município de Unaí, ou seja, determinadas áreas rurais próximas à Cidade passarão a ser consideradas áreas urbanas. Os Vereadores presentes na Reunião manifestaram a sua preocupação com o crescimento da cidade e com o devido cumprimento da legislação atual. O cerne do debate foi a falta da documentação necessária para a devida análise do Projeto, como mapas mais detalhados e estudos técnicos de impacto ambiental, como afirmou a Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), tomando como base o “Estatuto das Cidades”. O Presidente da Comissão de Justiça, Vereador Alino Coelho (PSDB), afirmou que os documentos foram solicitados, e que todos os prazos foram respeitados. Também se manifestaram no mesmo sentido os Vereadores Ilton Campos (PHS) e Zé Goiás (PSDB).

Presente na Reunião, o advogado Antônio Ribeiro, reforçou a importância do crescimento do perímetro urbano estar em conformidade com a legislação atual e citou casos onde a jurisprudência considera que a expansão do perímetro urbano não depende do plano diretor. O advogado, que é especialista em direito imobiliário, também fez uma exposição sobre o que deveria ser um “plano diretor ideal”. Para ele, a Prefeitura deve ter à sua disposição uma equipe de profissionais formada por um economista, um arquiteto, um engenheiro civil, um sanitarista, um engenheiro ambiental, um advogado especializado, responsáveis por fazer uma atualização anual das mudanças feitas no município e planejar as modificações necessárias. Dr. Antônio disse que o modelo ideal de cidade previsto na legislação atual é uma meta a ser cumprida, mas reconhece que este objetivo não será atingido a curto prazo.

A matéria segue os trâmites regimentais e continua em analise nas comissões.