Nota de Esclarecimento
Utilizando dinheiro público, o senhor Prefeito fez divulgar Nota de Esclarecimento acusando a Câmara Municipal de estar negando autorização para remanejamento de verbas do orçamento municipal e que tal atitude pode causar um COLAPSO nos serviços públicos, o que absolutamente não é verdade.
Assim, a Câmara Municipal de Unaí esclarece:
01) Que não tramita na Câmara nenhum Projeto de Lei ESPECÍFICO solicitando remanejamento de verba orçamentária para compra de ônibus para a APAE, combustível, medicamentos, asfaltamento, material de expediente de escolas, conserto de máquinas, dentre outros;
02) Que tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei genérico, ou seja, sem informar onde o dinheiro será aplicado, solicitando remanejamento orçamentário na ordem de 10%, aproximadamente 15 milhões de reais, o que significa dar um cheque em branco para o Prefeito Municipal;
03) Que são inverídicas as afirmações do Senhor Prefeito Antério Mânica de que a Câmara Municipal está negando a autorização para o remanejamento das verbas orçamentárias, vez que o projeto ainda não foi apreciado, sendo que a Câmara tem até dia 10 de setembro de 2012 para concluir a votação do Projeto;
04) Que a Câmara Municipal é órgão colegiado onde tudo se decide através do voto, cabendo frisar que a maioria dos vereadores de Unaí são da base de sustentação do Prefeito. Se o Projeto não for aprovado é porque o Prefeito não conta mais com a confiança de seus aliados;
05) Que nenhum Vereador extrapolou prazo regimental ou votou contra o citado Projeto de Lei, sendo que o mesmo está sendo apreciado, em regime de urgência, na Comissão de Finanças e Orçamento;
06) Que o Poder Legislativo, como órgão fiscalizador, desconhece os motivos pelos quais o Senhor Prefeito Municipal gastou em seis meses o percentual de suplementação autorizado para todo o ano de 2012;
07) Que o Prefeito recusa-se, terminantemente, a enviar Projetos Específicos para o remanejamento de verbas, deixando claro a sua intenção de manter o Poder Legislativo e a própria população alheios às informações sobre a aplicação dos recursos públicos;
08) Que o Ministério Público, em face ao ano eleitoral, orientou o Poder Legislativo a exercer ampla fiscalização dos atos do Poder Executivo, principalmente no que se refere a aplicação de verbas públicas;
09) Que devido a rejeição das contas do Prefeito Antério Mânica pelo Tribunal de Contas do Estado, referentes ao ano de 2007, motivada por realização de despesa sem autorização legislativa, os vereadores, no pleno exercício de suas funções, tem o dever legal de fiscalizar com rigor a aplicação do dinheiro dos nossos impostos;
10) Que, se acontecer o anunciado COLAPSO nos serviços públicos municipais, a culpa caberá exclusivamente ao Prefeito Municipal junto com sua equipe administrativa, que, mesmo sabendo do problema, não enviaram à Câmara, em tempo hábil, os respectivos Projetos de Leis Específicos;
11) Que a Câmara Municipal de Unaí tomará todas providências necessárias, quer administrativas e/ou judiciais, para fazer prevalecer a verdade e, principalmente, o prestígio e a dignidade do Poder Legislativo, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelos vereadores citados na Nota de Esclarecimento do senhor Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNCIPAL DE UNAÍ – O PODER DO POVO