ORÇAMENTO MUNICIPAL

por daniel — publicado 04/10/2017 14h45, última modificação 14/08/2020 16h46

Câmara promove audiência pública para debater sobre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual 2018/2021.

Unaí, 03/10/2017

A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí realizou, no dia 25 de setembro de 2017, uma Reunião Extraordinária, na forma de audiência pública, onde foram discutidos o Projeto de Lei n.º 68/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018 – 2021 e o Projeto de Lei n.º 69/2017, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2018 e dá outras providências.

Ao realizar esta audiência pública, a Câmara cumpriu o que estabelecem a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

A apresentação das leis ao público ficou por conta do consultor orçamentário da Câmara Municipal de Unaí, Eduardo Borges. Clicando aqui você tem acesso à gravação da audiência pública e aqui, você pode ver os slides apresentados.

Estiveram presentes coordenadores, professores e estudantes universitários dos cursos de Ciências Contábeis e Administração da FACTU e de outras universidades, que e participaram com perguntas e sugestões.

SOBRE OS PROJETOS

O Projeto de Lei n.º 68/2017 dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí (mais conhecido como PPA), ou seja, define os programas e ações que o governo deseja executar dentro de um período de 4 anos. No caso, o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021.

Já o Projeto de Lei n.º 69/2017 estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2018. Trata-se da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA estima a receita e fixa a despesa do ano seguinte, viabilizando a execução das ações de governo previstas no PPA e na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Também faz parte do processo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada nesta Câmara na reunião ordinária do dia 26 de junho de 2017. A LDO é a lei que orienta a elaboração e execução do orçamento do município e estabelece as prioridades e metas da administração para o ano seguinte.