Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Estatuto dos Servidores Públicos
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Conteúdo atualizado do Estatuto dos Servidores Públicos.No publisher2021-03-25T19:00:07ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-11-28T13:04:49ZFolderCódigo de Posturas
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2016-11-22T18:04:34ZFolderLegislação Municipal
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No publisher2015-08-14T22:55:00ZWindowLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2023-09-12T13:21:23ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2023-09-12T13:21:42ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2023-09-12T13:22:00ZLink