EDITAL N.º 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2014, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 96/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 100/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º1.617, de 30 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários fiscais (...)” e dá outra providência.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56/2014, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 13 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 6, de 13/2/2014)

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta