EDITAL N.º 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 161, de 3 de dezembro de 2014, que encaminha o Projeto de Lei n.º 70/2014;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 162, de 9 de dezembro de 2014, que encaminha os Projeto de Lei de n.º 72 e 73/2014;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de dezembro do corrente (quarta-feira), às 15:30 (quinze horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 70/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 73/2014;

II – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de dezembro do corrente (quarta-feira), às 16:00 (dezesseis horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º
(Fls. 2 do Edital n.º 65, de 16/12/2014)

72/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente;

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 16 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta