EDITAL N.º 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 161, de 3 de dezembro de 2014, que encaminha o Projeto de Lei de n.º 70/2014; e os artigos 30 e 31 da Lei 2.923, de 30 de junho de 2014 (Estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015) que vedam a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 160, de 3 de dezembro de 2014, que encaminha o Projeto de Lei n.º 69/2014;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 23 de dezembro do corrente (terça-feira), às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 70/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 69/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, estabelece a forma de financiamento das políticas publicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências;

c) discussão e votação, em turno único, das Emendas ao Projeto de Lei n.º 69/2014;

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 2 do Edital n.º 67, de 22/12/2014)

Unaí, 22 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta