EDITAL N.º 18, DE 3 DE ABRIL DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

                        RESOLVE:

                        I - Organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 8 de abril de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 12/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outra providência;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São Sebastião e dá outra providência;

c) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 15/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública o Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo;

d) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 17/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Papa-Mel - APPRPAPM;

e) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 20/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia;

f) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 25/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder extinção de créditos tributários municipais mediante anistia, nos termos da Lei Municipal n.º 2.820/2013;

(Fls. 2 do Edital n.º 18, de 3/4/2013)

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do município correspondente à dívida da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –, relativo a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidente sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia Municipal da Mulher do Campo e dá outras providências;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 11/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao do Projeto de Lei n.º 13/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 427, 428, 429, 430 e 431/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

a) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o Senhor Marcos Roberto Pereira da Silva pela sua eleição ao cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindismaiu –, ocorrida no dia 15 de março de 2013.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 3 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente