EDITAL N.º 22, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x” e “p” , da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 , c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 26/2013 se encontra em regime de urgência de acordo com a Mensagem n.º 12, de 2 de abril de 2013;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril do corrente (segunda-feira), após o transcurso da 15ª Reunião Ordinária, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 18 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente