EDITAL N.º 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2013, às 15h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que cria a obrigatoriedade de manter guarda vidas nas piscinas e cursos d’água dos clubes recreativos;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 68/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoria o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio de Cláudio de Souza Oliveira e com Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais e dá outras providências;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 69/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial com o senhor José Batista dos Santos Furtado decorrentes de condenação em honorários advocatícios e dá outras providências;

d) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 45/2013 de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei
(Fls. 2 do Edital n.º 49, de 16/10/2013)

Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Unaí”;

f) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2013;

g) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 80/2013, devidamente gemendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 81/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que cria a obrigatoriedade de todos os clubes de eventos e locais de shows fazer adaptações para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências”; e

i) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Maciel Eduardo de Pontes.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 821/2013, de autoria desta Presidente, que solicita providência que especifica;

b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 832/2013, de autoria desta Presidente, que solicita providência que especifica;

c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843 e 844/2013, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam;

d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 62/2013, de autoria desta Presidente, com a Empresa Comércio de Cereais Cariane Ltda pelo patrocínio ao Campeonato de Futebol, edição 2013;

e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 63/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o senhor José Juliano Espíndola em razão de sua nomeação para o cargo de Gerente Regional de Saúde de Unaí;

f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 64/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com a senhora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa pelos 20 (vinte)

(Fls. 3 do Edital n.º 49, de 16/10/2013)

anos de serviços prestados à Câmara Municipal de Unaí, tendo sido nomeada e empossada no Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, em 21 de junho de 1993, e no Cargo de Analista de Atividades da Secretaria, em 1º de outubro de 2009;

g) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 65/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com a senhora Silvania Costa Vale pelos 10 anos de preparo de pratos típicos para serem degustados por ocasião da festa da Expoagro;

h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 66/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com o senhor José Adeiro da Fonseca pela posse como Diretor de Segurança do Centro Socioeducativo de Unaí; e

i) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 67/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), com a senhora Ana Paula Batista de Melo pela posse como Diretora Geral do Centro Socioeducativo de Unaí.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 16 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente