Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003
por thiago
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publicado
11/06/2007 14h17,
última modificação
12/11/2018 16h46
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das
leis, estabelece normas para a Consolidação da
Legislação Municipal – CLM, determina a
atualização e institui diretrizes e procedimentos para
a padronização das leis e dá outras providências.
(Nova Redação dada pela Lei Complementar n.º 52,
de 26 de abril de 2005)
LEI_COMPLEMENTAR_45
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