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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 83/2017 e respectivas emendas, bem como apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2017, dos pareceres que dão redação final os Projetos de Decretos Legislativos;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 20 de dezembro do corrente (quarta-feira), às 14:00 (quatorze horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 83/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – Codesu – de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 83/2017;
c) discussão e votação, turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 8/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor José Silva Soares;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a CDR - Construtora Imobiliária e Incorporadora Ltda;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Frederico Soares Braz;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2017, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Eder Alves Ribeiro.
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Titulo de Cidadania Honorária Unaiense a Senhora Natalícia Ferreira Alves;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2017, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Terezinha das Graças de Melo;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2017, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PMDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Guilherme Telles Piva;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2017, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Mérito Assistencial a Senhora Cilene Pereira;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2017, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Adalberto Lucas Capanema;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2017, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que concede o Diploma de Mérito Assistencial ao Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo;
m) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 2/2017.
II – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 10ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 21 de dezembro do corrente (quirta-feira), às 14:00 (quatorze horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que concede o Diploma de Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Frederico de Andrade Mauricio;
(Fls. 3 do Edital n.º 63, de 18/12/2017)
b) discussão e votação, turno único, dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Decreto Legislativo de n.º 5, 9, 10, 12, 15, 16 e 17/2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente
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