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Foram aprovados:
Primeira Fase:
a) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2017, que revoga a Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 2014, que institui o pagamento de Jeton por reuniões realizadas por pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providencias.
b) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 25/2017, devidamente emendado, que altera e suprime dispositivo da Lei n.º 3.022, de 16 de maio de 2016 – Regulamenta o Exercício das Atividades em Transporte de Passageiros – mototaxistas, serviço comunitário de rua motoboy e transporte de mercardorias – motofrete, que “regulamenta o número de autorizações e os pontos de mototaxistas” e dá outras providências.
c) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2017, que institui o programa denominado “Agro Legal” que incentiva e apoia o pequeno produtor rural e similares, autoriza prestação de serviços rurais e dá outras providências.
Segunda Fase:
a) em turno único, o Recurso n.º 2/2017 ao Plenário, face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos consubstanciada no Parecer n.º 75/2017 que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 37/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
b) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 928 a 935/2017, que solicitam providências que especificam.
c) em turno único e em bloco, o Requerimento de n.º: 769/2017, que solicita providências que especifica.
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