Informativo Semanal nº 793

Notícias da Câmara Municipal de Unaí e a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 26 de março de 2018.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Edição nº 793

DAS DATAS COMEMORATIVAS

Nesta semana comemoramos:

a) Em 27 de março, o Dia do Teatro.

NOTÍCIAS

EM DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Com o objetivo de instruir os consumidores no que tange aos seus direitos e de divulgar o Código de Defesa do Consumidor, o PROCON Câmara de Unaí, começa a partir desta semana, a campanha intitulada: dica do PROCON. A campanha consiste na divulgação através das redes sociais de dicas simples, mas muito úteis, que irão contribuir para se evitar prejuízos aos consumidores e facilitar as negociações com as empresas. Você, cidadão e consumidor, tem um papel importantíssimo neste processo: compartilhem as dicas e conversem sobre o assunto com seus parentes e amigos.

CONHECENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Tem cachorro? Gosta de passear com ele? Então fique atento: a Lei Complementar n.º 42, em vigor desde 4 de junho de 2002, estabelece a obrigatoriedade do uso de “focinheiras, coleira e correntes, pelos cães que circularem em vias e praças públicas do Município em companhia dos seus donos, respondendo, estes, pelos danos causados a terceiros”. Em caso de descumprimento desta regra, a LC 42/2002 prevê como penalidades a apreensão do animal e o pagamento de uma multa de R$ 50,00 (cinqüenta) reais.

O texto integral se encontra em:

https://sapl.unai.mg.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3791

ORDEM DO DIA

Primeira Fase :

a) em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011 e dá outras providencias”.

b) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 3/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para entidade filantrópica - ANMECC – Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer e dá outras providências.

c) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 9/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos das Leis n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e 2.199, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Unaprev, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 87/2017, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a Organização Administrativa” e dá outras providências.

f) em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 1/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

g) em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Resolução n.º 1/2018.

h) em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 199, 208, 212, 222 a 232/2018, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam.

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para entidade filantrópica - ANMECC – Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer e dá outras providências;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 89/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.320, de 22 de agosto de 2005, que “Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal da Juventude – Comjuv – e dá outras providências”.

c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 89/2017;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 1/2018, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de gabinetes aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências;

f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 3/2018;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2018;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2017;

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 236, 237, 238, 239, 240, 241, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam.

b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 258, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que solicita a retirada e o arquivamento do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017.

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES:

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de março de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br.

No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.