Informativo Semanal nº 796

Notícias da Câmara Municipal de Unaí e ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 16 de abril de 2018.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Edição nº 796

DAS DATAS COMEMORATIVAS:

Nesta semana comemoramos:

Em 16 de abril, o Dia Nacional da Voz;

Em 17 de abril, o Dia Internacional da Hemofilia e o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Em 19 de abril, o Dia do Exército Brasileiro e o Dia do Índio.

Em 21, do Aniversário da Capital Federal do Brasil, Brasília. O dia 21 de abril também é Feriado Nacional, reservado à manifestações e homenagens a Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes, ativista político que se transformou em herói nacional.

Em 22 de abril comemora-se o Dia do Descobrimento do Brasil.

NOTÍCIAS

PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL

A Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate sobre Proteção Animal e Ambiental, a realizar-se no dia 24 de abril de 2018 às 18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Unaí, situado na Avenida Governador Valadares n.º 594, Centro, sede do Poder Legislativo.

Universitários e demais interessados poderão solicitar o Certificado de Comparecimento através da Escola do Legislativo, que fica na Av. José Luiz Adjuto, nº 117.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a Reunião Extraordinária da Comissão, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 7 de maio de 2018, às 19h30min, na Câmara Municipal de Unaí, para a discussão do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 e dá outras providências.

A LEI E VOCÊ:

Como são aprovadas as Leis complementares?

Por força do disposto no artigo 69 da Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Desta forma, na Câmara Municipal de Unaí um Projeto de Lei Complementar exige quórum de votação de 8 votos favoráveis dentre os 15 Vereadores para a sua aprovação.

Dia de Tiradentes

O Inconfidente Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes - foi importante personagem da História de Minas Gerais e do Brasil, sendo um dos principais líderes do movimento da Inconfidência Mineira. Vale lembrar que o Movimento foi um dos primeiros organizados pelos habitantes do território brasileiro, no sentido de conseguir a independência do país em relação a Portugal.

No dia 21 de abril o governador em exercício transfere simbolicamente a capital mineira de Belo Horizonte para Ouro Preto, em obediência ao que dispõe o § 2º do Art. 256 da Constituição do Estado de Minas Gerais e, na praça que recebe o nome de Tiradentes, distribui a Medalha da Inconfidência a pessoas que se destacaram ao longo do ano.

TRIBUNA LIVRE

A reunião foi suspensa e a tribuna concedida às senhoras:

a) Sandra Mara Dias Caproni, Professora, Servidora Pública do Município de Unaí (MG), para falar sobre o Recurso ao Projeto de Lei 14/2018.

b) Andréia Pereira dos Santos para falar sobre projetos de lei em tramitação nesta Casa Legislativa.

ORDEM DO DIA

Inclusão de matérias na ordem do dia:

Matérias aprovadas:

Primeira Fase:

a) em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que complementa valor de subvenção social que especifica e altera dispositivos da Lei n.° 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que "autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições — PDPASC -, e dá outras providências".

b) em turno único, o Parecer n.º 67/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), que aprova a Mensagem do Prefeito que encaminha razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 106, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT) ao orçamento municipal de 2018.

c) em turno único, o Parecer n.º 68/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas com relatoria do Vereador Silas Professor (PRB), que aprova a Mensagem do Prefeito que encaminha razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 93, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e outros ao orçamento municipal de 2018.

Segunda Fase:

a) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 267 e 268/2018, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam.

Matérias rejeitadas

a) o Projeto de Lei n.º 27/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

b) o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 10/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que complementa valor de subvenção social que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que "autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições — PDPASC -, e dá outras providências";

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 4/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Resolução n.º 4/2018;

e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), ao Projeto de Resolução n.º 4/2018;

f) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 26/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras providências”.

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 3/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de gabinetes aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES:

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 23 de abril de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.