Informativo Semanal nº 829

Notícias da Câmara Municipal de Unaí e ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 11 de fevereiro de 2019.

NFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Edição nº 829

DATAS COMEMORATIVAS

Em 11 de fevereiro é contemplado o Dia da Criação da Casa da Moeda do Brasil.

Também, em 11 de fevereiro é contemplado o Dia Mundial do Enfermo.

Em 16 de fevereiro é comemorado o Dia do Repórter.

NOTÍCIAS

O CEP DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MUDOU.

Desde o dia 6 de fevereiro deste ano, as ruas, praças e avenidas do Município de Unaí receberam novo Código de Endereçamento Postal (popularmente conhecido como CEP). O antigo CEP, de número 38610-000, já não está mais sendo aceito pelos correios. Devido a esta alteração, o CEP da Câmara Municipal de Unaí passa a ser 38610-066.

Para evitar transtornos, é importante conferir o novo CEP de sua residência ou local de trabalho no site dos Correios e atualizar os cadastros junto a parceiros comerciais, sites de compras, etc.

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Foi designado, nos termos do § 3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa o(a) Vereador(a) Silas Professor (PRB) como relator(a), para, no prazo de cinco dias, emitir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 73/2018, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.

MENSAGEM N.º 179, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

No decorrer da 39ª Reunião Ordinária de 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 3 de dezembro de 2018 o, então, Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura da Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto, com versão de redação final, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Unaí.

Prosseguindo o Primeiro Secretário leu o conteúdo da Portaria n.º 4.001, de 3 de dezembro de 2018, da Presidência deste Poder Legislativo, donde consta a nomeação de comissão especial, com membros efetivos e suplente, destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 41/2018.

Nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: Depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em qualquer turno a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito;

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) dispõe que:

Aprovado o projeto de lei pela Câmara Municipal, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento: ..............................

II - se a julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.

§ 5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, apreciará o veto que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.

MENSAGEM N.º 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

No decorrer da 40ª Reunião Ordinária de 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2018 o, então, Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PMN), procedeu à leitura da Mensagem n.º 181, de 5 de dezembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí(MG).

Prosseguindo o Primeiro Secretário leu o conteúdo da Portaria n.º 4.005, de 10 de dezembro de 2018, da Presidência deste Poder Legislativo, donde consta a nomeação de Comissão Especial, com membros efetivos e suplente, destinada a apreciar e emitir parecer acerca do veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018.

Observado o disposto no artigo 232 do Regimento Interno desta Casa e em atendimento ao inciso IV do artigo 262 do mesmo Diploma Legal e, ainda, em conformidade com o artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Unaí (MG) foi apreciada em votação secreta a Mensagem n.º 181, de 5 de dezembro de 2018;

ORDEM DO DIA

Matérias aprovadas

Primeira Fase:

a) a Mensagem n.º 179, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), com versão de redação final, que “dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Unaí”.

Obs.: O Projeto de Lei permanece vetado.

b) em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2018, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à CFU Esportes Ltda.

Segunda Fase:

a) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 545, 546, 547, 548 e 553/2018, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) em turno único, o Requerimento n.º 552/2018, de autoria do Vereador Professor Diego (PR) e outros Vereadores, que requerem a realização de audiência pública de forma a discutirem a situação da saúde pública em nosso Município.

Observação: a matéria exige quórum favorável de maioria absoluta para ser aprovada, portanto 8 (oito) dos quinze votos.

c) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 20/2018, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), com o senhor Jorge Luiz Pires pelos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Líder do Movimento dos Caminhoneiros, desde fevereiro 2015.

Matérias rejeitadas

Primeira Fase:

a) em votação secreta a Mensagem n.º 181, de 5 de dezembro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 46/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do Município de Unaí(MG);

Obs.: O Projeto de Lei fica, portanto, aprovado.

Confira no link abaixo o Edital atualizado com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

Sessão Plenária.

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2018, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

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