Informativo Semanal nº 840

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Edição nº 840

NOTÍCIAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias será discutida na Câmara Municipal

A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida todos Vereadores e a população em geral para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 27 de maio de 2019, às 19h30min, para a discussão do Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.

ORDEM DO DIA

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 106/2019, emitido pelo Vereador Paulo César Rodrigues, dá redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria do Prefeito Jose Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural.

PARECER N.º 107/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, favorável à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 2/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências”.

PARECER N.º 111/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, contrário ao Projeto de Lei n.º 31/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, que denomina Luiz Fernandes Leite a praça pública que menciona.

PARECER N.º 112/2019, emitido pelo Vereador Silas Professor, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, que altera a denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade – Vicente Carapina –, com a apresentação da Emenda n.º 1.

Matérias rejeitadas:

PARECER N.º 105/2019, emitido pelo Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, que denomina Joaquim Francisco da Fonseca – Joaquim Canoa – a praça pública que menciona, com a apresentação da Emenda n.º 1.

PARECER N.º 110/2019, emitido pelo Vereador Olímpio Antunes, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que altera dispositivo da Lei Complementar nº. 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Unaí e dá outras providências.

9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 109/2019, emitido por este Presidente, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera anexo da Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.

A comissão aprovou a dispensa de realização de audiência pública para discussão do PROJETO DE LEI N.º 34/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA

Matérias aprovadas

Primeira Fase:

a) em turno único, o Projeto de Lei n.º 30/2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente.

d) em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2, 3, 4 e 5, autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), ao Projeto de Lei n.º 85/2018.

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 85/2018, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, e busca autorização para o Município alienar, mediante venda precedida de concorrência pública, bens imóveis que especifica e dá outras providências.

f) em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 91/2018.

g) em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 2, 3 e 4, de autoria do relator, Vereador Professor Diego (PR), ao Projeto de Lei n.º 91/2018.

h) em turno único, a Emenda n.º 5, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) ao Projeto de Lei n.º 91/2018.

i) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 91/2018, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – e dá outras providências.

Os Pareceres de n.ºs: 86 a 101/2019 são de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e são, todos, favoráveis à aprovação de Mensagens de 2019, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, Mensagens que encaminham à esta Casa as razões dos impedimentos que impossibilitam as execuções de Emendas Parlamentares Individuais e Emenda Parlamentar Coletiva, de autoria de Vereadores desta Casa à Lei Orçamentária Anual de 2019;

k) em turno único e em bloco, os Pareceres de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100 e 101/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, que aprovam, respectivamente, as Mensagens de n.ºs: 247, 239, 238, 242, 245, 251, 246, 243, 241, 248, 244, 236, 237, 240, 250, que encaminham diligências sobre Emendas Parlamentares Individuais e Emenda Parlamentar Coletiva, de autoria de Vereadores desta Casa;

Matérias rejeitadas:

b) em turno único, o Recurso n.º 7/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), contra a decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, consubstanciada no Parecer n.º 66/2019, que concluiu pela rejeição da Emenda n.º 1, de autoria do recorrente, ao Projeto de Lei n.º 85/2018.

Tendo sido rejeitado o Recurso n.º 7/2019 ao Plenário, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS), ao Projeto de Lei n.º 85/2018, prevista para a pauta da Ordem do Dia desta reunião não foi votada.

Foi retirado da pauta da Ordem do Dia:

a) o Projeto de Lei n.º 33/2019, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos e cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

Em virtude do prazo definido no Regimento Interno desta Casa, não foram apreciadas as seguintes matérias:

a) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria do Prefeito Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado, dentro do perímetro urbano e ou rural.

b) em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2018, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”.

c) em turno único, do Recurso n.º 2/2019 ao Plenário, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), contra a decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – de rejeitar o Projeto de Lei n.º 17/2019, consubstanciada no Parecer n.º 58/2019 da referia comissão.

d) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94/2019, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 13 de maio de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Confira no link abaixo o Edital atualizado com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

Sessão Plenária.

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.