Informativo Semanal nº 850

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Edição nº 850

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DATAS COMEMORATIVAS

De 21 a 28 de agosto é contemplada a Semana Nacional do Excepcional.

Vinte e um de Agosto é Dia Municipal de Pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Municipal Unaiense n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que consolida a legislação que trata das pessoas com de deficiência, e dá outras providências.

Também, no mês de agosto, em Unaí (MG), quando se dá a passagem do dia 21 é comemorada a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência, conforme a Lei n.º 3.075, de 4 de abril de 2017.

Em 24 de agosto é comemorado o Dia da Infância.

Em 25 de agosto são comemorados, o Dia do Feirante e o Dia do Soldado.

ORDEM DO DIA

22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, 19 DE AGOSTO DE 2019

13:00 HORAS

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 174/2019, emitido pela Vereadora Andréa Machado (PSD), favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências, com a apresentação do Substitutivo n.º 1.

PARECER N.º 175/2019, emitido pelo Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que denomina José Paz da Costa Filho a área verde que menciona.

PARECER N.º 176/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Silas Professor, que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Senhor José Wilson Figueredo Fonseca.

15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, 19 DE AGOSTO DE 2019, 13:30 HORAS

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 177/2019, emitido pelo Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, com a apresentação da Emenda n.º 1.

PARECER N.º 178/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, com a apresentação da Emenda n.º 1.

PARECER N.º 179/2019, emitido pelo Vereador Alino Coelho (PSDB), favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica Associação dos Muladeiros de Unaí e dá outras providências.

PARECER N.º 180/2019, emitido pelo Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 38/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica a Associação dos Moradores do Bairro Alvorada e dá outras providências.

24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA, DA UNAÍ (MG), REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2019.

a) em turno único, a INCLUSÃO, em bloco, da Emenda 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2019 e do Projeto de Lei n.º 43/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião.

A Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2019 é de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL).

O Projeto de Lei n.º 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

Conforme registrado, a alteração da Emenda nº 33/2019, de autoria do vereador Valdir Porto, implicará em reprogramação orçamentária, sendo necessária a deliberação deste Projeto de Lei n.º 43/2019, que abre crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.456,66 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para atender à reprogramação discriminada que destina-se à aquisição de material de consumo destinado às atividades do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 33/2019.

b) em turno único, a INCLUSÃO, em bloco, da Emenda 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2019 e do Projeto de Lei n.º 46/2019 na pauta da ordem do dia desta Reunião.

A Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 46/2019 é de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB).

O Projeto de Lei n.º 46/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

Conforme verificado, a alteração das Emendas Parlamentares de nºs: 51 e 54/2019, ambas de autoria do Vereador Paulo Arara, implicará em reprogramação orçamentária, sendo necessária a deliberação deste Projeto de Lei n.º 46/2019, que abre crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à reprogramação discriminada que destina-se à aquisição de material de consumo destinado aos serviços das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros: Cachoeira, Politécnica e Park Rio Preto, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 51/2019, bem como da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 54/2019.

c) em turno único, a INCLUSÃO do Projeto de Lei n.º 82/2018 na pauta da ordem do dia desta Reunião.

O Projeto de Lei n.º 82/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), autoriza os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula.

Conforme verificado, o Projeto de Lei n.º 82/2018 foi recebido e teve publicação em 20 de novembro de 2018. Nessa mesma data, o, então, Presidente desta Casa, Vereador Olímpio Antunes (PSC) distribuiu a matéria à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – para receber exame e parecer nos termos e prazos regimentais.

Considerando a perda de prazo por parte do relator designado o, então, Presidente da Comissão, à época, Vereador Alino Coelho (PSDB), nomeou novo relator para a proposição. Porém, em Despacho datado de 17 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições, o Presidente da Comissão, o Vereador Alino Coelho (PSDB), determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 82/2018 à Mesa Diretora desta Casa sem parecer, tendo em vista a perda de prazos por parte do relator e do novo relator designados para a matéria.

Registrado que, compostas as Comissões Permanentes desta Casa para o ano de 2019, em Despacho datado de 11 de março de 2019, o atual Presidente desta Casa, Vereador Carlinhos do Demóstenes (PTB), nomeou Relator de Plenário para, nos termos do § 3º do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proferir parecer acerca da matéria, sendo designado o Vereador Professor Diego (PR).

Verificado que, na última ação relacionada ao Projeto de Lei n.º 82/2018, na data de 18 de março de 2019 o Relator nomeado, o Vereador Professor Diego (PR), emitiu e registrou Parecer de Plenário n.º 1/2019 à matéria, protocolizado sob o n.º 383/2019, que concluiu pela inconstitucionalidade e foi contrário à aprovação do Projeto de Lei n.º 82/2018.

d) em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), ao Projeto de Lei n.º 43/2019.

e) em turno único, o Projeto de Lei n.º 43/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

f) em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 44/2019.

g) em turno único, o Projeto de Lei n.º 44/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de créditos orçamentários do exercício de 2019.

h) em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes (PSC), ao Projeto de Lei n.º 45/2019.

i) em turno único, o Projeto de Lei n.º 45/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação ao orçamento vigente.

j) em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas – CFTOTC –, com relatoria do Vereador Valdir Porto (PTB), ao Projeto de Lei n.º 46/2019.

k) em turno único, o Projeto de Lei n.º 46/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

l) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 82/2018, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que autoriza os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula.

Foi retirado da pauta da ordem do dia, a pedido do próprio autor:

a) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 19/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Unaí e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 158, 159 e 160/2019, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;

b) em turno único, o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 161/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), que solicitam providências que especificam;

c) em turno único, Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Shilma Nunes (PDT), à Moção de Congratulação n.º 35/2019, de sua autoria, com o Time de Futebol Sucuri Esporte Clube pela conquista, em 11 de maio de 2019, do Campeonato de Futebol Ruralão Unaí.

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

Convido a todos para a 25ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Confira no link abaixo o Edital atualizado com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

Sessão Plenária.

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

Com a identificação da Câmara Municipal