Informativo Semanal nº 864

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

Edição nº 864

BANDEIRA NACIONAL DO BRASIL

Na data de 19 de novembro é contemplado o Dia da Bandeira Nacional do Brasil.

Com a Proclamação da República, ocorrida em 15de novembro, era necessária a substituição dos símbolos nacionais que remetessem à monarquia. Sendo assim, no dia 19 de novembro, quatro dias após a proclamação, a nova bandeira foi apresentada e, oficialmente, adotada como bandeira nacional.

Nessa data (19 de novembro) ocorrem comemorações cívicas, normalmente acompanhadas ao canto do Hino à Bandeira Nacional do Brasil. Registrado que a nova bandeira foi adotada pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, decreto preparado por Benjamin Constant, membro do, então, governo provisório.

Ao meio-dia (12h00min) do Dia da Bandeira (19 de novembro) as bandeiras inservíveis (rasgadas, descoloridas, etc.) devem ser incineradas em Cerimonial Peculiar.

NOTÍCIAS

Acadêmicos da FACTU e Câmara de Unaí promovem debate sobre as bicicletas elétricas.

A Câmara Municipal de Unaí realizará, no dia 12 de novembro de 2019, às 19h00min, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, para debater sobre o “uso e trânsito de BICICLETAS ELÉTRICAS em vias públicas unaienses”.

ORDEM DO DIA

25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 304/2019, emitido por este Presidente, favorável às contas do Prefeito de Unaí relativas ao exercício de 2017, acompanhando, na íntegra, o Parecer Prévio decorrente do Processo n.º 1.047.529, do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, a ser formalizada nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

25 DE NOVEMBRO DE 2019

PARECER N.º 301/2019, emitido pelo Vereador Silas Professor, dá redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.

PARECER N.º 303/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 83/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que altera a denominação da rua que menciona para Leandro José da Silva.

PARECER N.º 307/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, favorável ao Substitutivo n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 40/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos Bancários, Casas Lotéricas, Cartórios e outras repartições públicas, instalarem bebedouros com agua potável a seus clientes e usuários de seus serviços.

PARECER N.º 308/2019, emitido pelo Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que dispõe que restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida.

PARECER N.º 319/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense a Senhora Gisele Augusta Vieira Zocratto.

PARECER N.º 310/2019, emitido pelo Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Cleuza Braz da Silva Moura e Cia. Ltda.

PARECER N.º 311/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, dá redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.

PARECER N.º 312/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, dá redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí.

PARECER N.º 313/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, dá redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto, que denomina Carrombert Sousa Oliveira - Sr. Caramba– a ponte que menciona.

PARECER N.º 314/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, dá redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.

PARECER N.º 315/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho, que denomina Isabel Cristina Adjuto e Campos o próprio público que menciona.

PARECER N.º 316/2019, emitido por esta Presidenta, dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 6/2019, de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de novembro de 1992, que “institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”.

PARECER N.º 317/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo, que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Edson Lúcio Pereira.

PARECER N.º 318/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, dá redação final ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 69/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio financeiro à Associação Noroeste de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc - e a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento vigente.

PARECER N.º 320/2019, emitido pelo Vereador Silas Professor, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor João Lúcio de Lima.

PARECER N.º 321/2019, emitido pelo Vereador Valdir Porto, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que Concede o Diploma de Mérito Profissional à Senhora Severina Alda de Aguiar.

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, 26 DE NOVEMBRO 2019

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 300/2019, emitido pelo Vereador Paulo César Rodrigues, pela improcedência e arquivamento da Representação n.º 1/2019, de autoria da Mesa Diretora, que representa contra Vereador Ilton Campos por quebra de decoro parlamentar.

13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA E HABITAÇÃO, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Matérias aprovadas:

PARECER N.º 306/2019, emitido pelo Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2019 e a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.

PARECER N.º 309/2019, emitido por este Presidente, contrário ao Projeto de Lei n.º 75/2019, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”.

38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 18ª LEGISLATURA, UNAÍ (MG), 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

INCLUSÃO OU RETIRADA DE MATÉRIA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA:

INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 70/2019 E SUAS RESPECTIVAS EMENDAS DE N.ºS: 1 A 13.

O Projeto de Lei n.º 70/2019 é de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, e dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de UnaíMG, e dá outras providências.

As Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12 e 13 ao Projeto de Lei n.º 70/2019 são todas de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho;

As Emendas de n.ºs: 7, 8, 9, 10 e 11 ao Projeto de Lei n.º 70/2019 são todas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD).

INCLUSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2019.

O Projeto de Resolução n.º 7/2019 é de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores e altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.

O Projeto de Resolução n.º 7/2019 foi incluso na pauta da ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária de 2019, realizada em 18 de novembro de 2019 e aprovado por quinze votos favoráveis.

Matérias aprovadas:

a) em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12 e 13, todas de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 70/2019, também de sua autoria.

b) em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 7, 8, 9, 10 e 11, todas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, com relatoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), ao Projeto de Lei n.º 70/2019.

c) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 70/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o plano de carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí-MG, e dá outras providências.

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 78/2019, emendado, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que concede promoções e revisa enquadramento dos servidores do Saae e altera dispositivos da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019 e dá outras providências;

e) em turno único, o Projeto de Lei n.º 84/2019, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (MDB), que denomina rua que menciona.

f) em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 7/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD) e Outros Vereadores, que altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.

g) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 9/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.

h) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 41/2019, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006;

i) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 48/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí.

j) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 68/2019, de autoria do Vereador Valdir Porto (PTB), que denomina Carrombert Sousa Oliveira – senhor Caramba – a ponte que menciona.

k) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 69/2019, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de auxílio financeiro à Associação Noroeste de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc - e a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

l) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 72/2019, de autoria do Prefeito Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.

m) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Resolução n.º 6/2019, de autoria do Vereador Professor Diego (PR), que revoga dispositivo da Resolução n.º 516, de 25 de novembro de 1992, que “institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí”.

n) em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 24/2019, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PATRIOTA), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Edson Lúcio Pereira.

Segunda Fase:

a) em turno único e em bloco, os Substitutivos de n.º 1 aos Requerimentos de n.ºs: 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321/2019, todos de autoria do Vereador Paulo Arara (PSB), que solicitam providências que especificam.

b) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 57/2019, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PMN), com o senhor Gilson Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de cabeleireiro, desde 2000.

c) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 58/2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), com o senhor Ederaldo Xavier Paiva pelos relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Vazante, desde abril 2019.

d) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 59/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a senhora Katiene de Fátima Avelar pela organização e realização, em 26 e 27 de outubro de 2019, do evento denominado 2ª Festa dos Caminhoneiros, em Unaí (MG).

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

http://www.unai.mg.leg.br/processo-legislativo/editais/editais-2018

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 36ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2019, segunda-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

Com a identificação da Câmara Municipal