Informativo Semanal nº 939

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

ORDEM DO DIA

28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

11/09/2023

NOTÍCIAS

EM DEFESA DA VIDA

Representantes da população unaiense estiveram na Câmara Municipal, no dia 11 de setembro, para uma manifestação pacífica contra a ADPF 442. O grupo solicitou aos vereadores, na qualidade de legítimos representantes do povo unaiense, que fosse oficiado o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para que o Congresso Nacional se posicione diante da tentativa de descriminalização do aborto voluntário proposta pela ADPF 442.

Fizeram uso da tribuna o Pastor Matheus, representando o COPEDIU que afirmou que o povo brasileiro se manifesta majoritariamente cristão, portanto, é natural que a Palavra de Deus seja tomada como referência para a elaboração das Leis. O pastor citou passagens da Sagrada Escritura onde a vida no ventre materno é defendida. Com argumentos científicos, lembrou que a vida começa na concepção e não nascimento. Pastor Matheus também falou sobre questões morais: “Se o assassinato for liberado quando a vítima está em estado gestacional, o que virá depois?”

Também falou à tribuna o Dr. João Alfredo, advogado e presidente do Instituto Professar, que elencou princípios constitucionais para defender a tese de que o direito à vida se sobressai perante todos os outros direitos. Segundo ele, falar de valores morais é sim, falar de constituição, pois o legislador, ao redigir a constituição, ouviu o povo e se orientou pelos seus valores mais caros. O jurista afirmou ainda que “já no artigo primeiro, dentre os princípios fundamentais, a CF88 afirma que todo o poder emana do povo. Este, talvez, seja o princípio mais fundamental que exista na Constituição. Por isto, é nas Câmaras que o aborto e outros assuntos devem ser discutidos”.

TRIBUNA LIVRE

Pelo direito de advogar

O uso da Tribuna foi concedido ao Dr. Gustavo Valadares, Presidente da 27° Subseção da OAB/MG, que falou a todos sobre a importância da aprovação do PL 24/2023 que “dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica”. Apesar de o projeto ter sido retirado da pauta, devido à apresentação de uma emenda, dr. Gustavo fez questão de falar aos presentes que o projeto não tem o intuito de beneficiar os advogados, mas sim as pessoas a quem representam e em especial os menos favorecidos. Sobre a emenda apresentada, o advogado lembrou a todos que, sejam pagos ou “pro bono” (quando os advogados trabalham sem receber) todos os serviços do realizados pela classe geram o bem da sociedade, sobretudo daqueles mais desprovidos de recursos.

Tu me teceste no ventre de minha mãe

A leitura bíblica regimental da 28ª Reunião ordinária ficou a cargo do senhor Lindemberg Souza Costa, Pastor da 2ª Igreja Presbiteriana do Brasil em Unaí, PRESIDENTE DO Presbitério Alto Noroeste Mineiro – PANM e atual Presidente do Sínodo de Brasília - SBS. A leitura escolhida foi retirada do salmo 139, onde o salmista fala do período gestacional ao dizer: “Tu me teceste no seio de minha mãe”. Na oportunidade, Pastor Lindemberg fez uma breve oração e falou a todos sobre a importância de se defender a vida e os direitos do nascituro.

Recurso nº2/2023

O advogado Dr. Cleumário da Silva Neiva veio à Tribuna falar em defesa da aprovação do Recurso ao Plenário nº2/2023, em face da decisão proferida pela comissão de constituição, legislação, justiça, redação e direitos humanos, de rejeitar o parecer n.º 298/2023 que opinou pela inadmissibilidade e consequente arquivamento da representação N.º 1/2023. Dr. Cleumário explicou aos vereadores a natureza do recurso e em que ele se baseia.

ORDEM DO DIA

Primeiro Grupo:

Inclusão de matéria

Mediante consulta ao Plenário, foi incluído na pauta e aprovado o Requerimento 609/2023, que requer ao excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal que seja oficiado o exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a fim deque adote as medidas necessárias para a garantia das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional frente à tentativa de descriminalização do aborto voluntário proposta pela ADPF 442.

Matérias aprovadas

a) em turno único, o Projeto de Lei n.º 115/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento vigente;

b) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 29/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

c) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 33/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência domésticas e dá outras providências;

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento prioritário para as pessoas portadoras da fibromialgia em estabelecimentos públicos ou privados no Município de Unaí (MG), e dá outras providências;

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 37/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral e dá outras providências;

f) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 39/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Programa Mães na Escola;

g) em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 194/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 69/2023;

h) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 69/2023, devidamente emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH;

i) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 85/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação Black Dance Style e dá outras providências;

j) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 92/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que institui o Dia Municipal do Cursilhista; e

k) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 119/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que reconhece cumprimento de dispositivos legais e dá outras providências.

Segundo Grupo:

Matérias aprovadas

a) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 551, 552, 553, 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 564, 565/2023;

b) em turno único, o Requerimento n.º 554/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), solicita informações que especifica;

c) em turno único, o Requerimento n.º 557/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), solicita informações que especifica;

d) em turno único, o Requerimento n.º 559/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), solicita informações que especifica;

e) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 65/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o Rotary Club Unaí Centenário pela organização e realização, em 20 de agosto de 2023, do evento beneficente denominado 15º Leilão Arca de Noé, com a renda arrecadada revertida em doações para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, Abrigo Frei Anselmo, Associação Noroeste Mineiro de Estudo e Combate ao Câncer – Anmecc e outras entidades beneficentes do Município de Unaí;

f) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 66/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a senhora Maria Inês Cardoso Borges pelos relevantes serviços prestados ao longo dos seus 31 anos como Técnica de Enfermagem no Município de Unaí;

g) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com a senhora Lorena Carolina da Silva Vargas Franklin pelo destaque que vem apresentando no esporte por meio do ciclismo, desde 2016, em especial pela conquista do Título de Campeã Brasileira Master A de XCO 2023; e

h) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 68/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Nivaldo Félix Vaz pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de comentarista esportivo de futebol amador, desde o ano de 2010.

Matérias rejeitadas

a) o Recurso n.º 2/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Parecer n.º 298/2023, de autoria do Relator, Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) e, por consequência admitir a tramitação da Representação n.º 1/2023;

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 28ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

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