Informativo Semanal nº 947

Informativo Semanal nº 947

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

37ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

13/11/2023

NOTÍCIAS

No dia 16 de novembro, foi realizada uma Reunião Especial em atenção ao Requerimento n.º 688/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (UNIÃO BRASIL), aprovado pelo Plenário desta Casa. O requerimento solicita a convocação do Excelentíssimo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para prestar esclarecimentos sobre a obra de duplicação da MG-188, no perímetro urbano de Unaí-MG, em especial sobre os seguintes tópicos:

I – Projeto básico, execução e desenvolvimento do projeto e da obra.

II - Desapropriações e desocupações à beira da rodovia com números, nomes e com casos resolvidos e não resolvidos.

III- Pagamentos realizados, bem como a medição realizada por cada pagamento individualizado.

IV- Explicar os atrasos na realização da obra, frente ao cronograma do projeto e o que está sendo desenvolvido.

V- Qual a previsão do término da referida obra.

Entretanto, por motivos ainda não informados, o Secretário de Obras compareceu na reunião. A Comissão de Obras da Câmara Municipal de Unaí irá deliberar sobre este assunto.

ORDEM DO DIA

Foi incluído e aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021, de autoria da vereadora Dorinha Melgaço, que REVOGA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE UNAÍ”.

O Projeto tem o objetivo de adequar a norma municipal ao que dispõe a Constituição Federal, assegurando a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Segundo a autora: O Município de Unaí estaria violando a regra constitucional, ao limitar a imunidade ao valor do capital subscrito, cobrando o ITBI sobre a diferença entre este e o valor de mercado dos imóveis colacionados.

Também foi incluído na pauta e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto é de autoria do vereador Cleber Canoa e foi votado com celeridade nas comissões, para que seus efeitos pudessem beneficiar a população já neste mês de novembro de 2023.

A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem é criada com o intuito de suprimir a necessidade de organizar uma rede de atenção à saúde masculina que garanta o apoio de ações e atividades voltadas para os cuidados integrais com a saúde masculina no Município de Unaí.

Segundo o autor, "É preciso incentivar os homens a procurarem os serviços de saúde, pois o diagnóstico precoce é mais fácil de tratar e evitar o agravo da doença." Cleber também afirma que, estatisticamente, homens vivem sete anos a menos do que as mulheres e também estão mais sujeitos a "doenças do coração, colesterol, diabetes, câncer e pressão arterial alta."

Demais matérias aprovadas:

Primeiro Grupo:

a) em turno único, a Mensagem n.º 390/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 35/2023;

b) em turno único, a Mensagem n.º 388/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 69/2023;

c) em turno único, a Mensagem n.º 389/2023, de autoria do Prefeito de Unaí, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 84/2023;

d) em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, todas de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 61/2023, de sua autoria;

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 61/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal do Artesanato Popular na Cidade de Unaí;

f) em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 441/2023, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 131/2023;

g) em turno único, o Projeto de Lei n.º 131/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da área verde que menciona para Praça José Fernandes de Oliveira;

h) em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 441/2023, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 138/2023;

i) em turno único, o Projeto de Lei n.º 138/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Clésio Geraldo da Silva;

j) em turno único, o Projeto de Lei n.º 139/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade pública o Instituto Irriganor;

k) em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 7/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito da Câmara Municipal de Unaí;

l) em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao Senhor José Ronaldo de Almeida.

Segundo Grupo:

a) em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699 e 700/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 38ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 20 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

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