Informativo Semanal nº 960

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

Informativo Semanal nº 960

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

06/05/2024

NOTÍCIAS

Direitos assegurados para os Agentes de Saúde e de Endemias.

Na Reunião Ordinária desta segunda feira, dia 6 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de Unaí aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2024, que visa alterar a Lei Orgânica de Unaí para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A PELOM 01/2024 também acrescenta o direito à aposentadoria especial e ao adicional de insalubridade. A norma atende à exigências constitucionais, que concedem estes direitos à categoria em todo o território nacional.

Os Agentes Comunitários de Saúde são responsáveis pela promoção da saúde e pela prevenção de doenças na comunidade em que atua, com estímulo de hábitos de vida saudáveis, promoção da cidadania e orientação de indivíduos e grupos sobre o acesso à saúde, cadastramento de pessoas de sua área nos sistemas informatizados e manutenção desses dados.

Por sua vez, os Agentes de Combate às Endemias têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. São os profissionais da linha de frente no combate às doenças endêmicas.

TRIBUNA LIVRE

A reunião foi suspensa e a tribuna concedida aos representantes da Associação dos Moradores do distrito de Boa Vista. Eles solicitaram o apoio dos vereadores para que seja resolvida a questão da posse do campo de futebol localizado no distrito de Boa Vista. Segundo os moradores, o campo de futebol estaria sendo utilizado pela população local há vários anos, mas teria sido ocupado recentemente para plantações. Moradores antigos estiveram presentes e testemunharam sobre o uso do campo pela comunidade.

ORDEM DO DIA

Foram aprovadas:

Primeiro Grupo

a) em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, devidamente emendada, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí;

b) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico;

c) em segundo turno, o Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí;

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, neste Município, e dá outras providências;

f) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências;

g) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências;

h) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e dá outras providências.

Segundo Grupo:

a) em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 151, 152, 153, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 166 e 167/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;

b) em turno único, o Requerimento n.º 157/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica.

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 14h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

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