­­Informativo Semanal nº 963

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17/06/2024

­­Informativo Semanal nº 963

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

27/05/2024

 

ORDEM DO DIA

Foram aprovadas:

Primeiro Grupo:

a) em turno único, o Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente;

b) em turno único, a Mensagem n.º 435, de 8 de maio de 2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a aplicação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD no município de Unaí-MG e institui o programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência;

Obs.: “O dispositivo vetado através desta Mensagem Legislativa é o artigo 5º e seus incisos de I a V. Tendo em vista que o mesmo contraria o princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, incorrendo assim em vício de iniciativa”. O PL 06 seguirá normalmente para sanção excluindo-se apenas os dispositivos vetados.

Como se trata de veto parcial, o PL 06/2023 será sancionado, ficando

c) em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí;

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências.

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências;

f) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que  institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no  âmbito  das  escolas da rede pública municipal de ensino; e dá outras providências;

g) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 26/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Unaí e dá outras providências;

h) em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais Domésticos.

i) em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 70/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2024;

j) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 24/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Rotary Club no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências.

Segundo Grupo:

a) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 204, 205, 206, 207, 209 e 211/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;

b) em turno único, o Requerimento n.º 199/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita informações que especifica;

c) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 20/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Rocha Paiva Poços Artesianos em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo serviços de perfuração e construção de poços de água;

d) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 21/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a empresa Garden Perfumaria Ltda, popularmente conhecida como Yes Cosmetics, em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo produtos de perfumaria e cosméticos de qualidade, priorizando a satisfação de seus clientes e contribuindo para o fortalecimento da economia local;

e) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 22/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), ao senhor José Roberto da Silva, pelos 30 (trinta) anos de dedicação ao magistério, com ênfase na modalidade de ensino denominada EJA – Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino de Unaí.

 

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

 

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 03 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

 

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LEGISLATIVO – O PODER DO POVO

 

 

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