Informativo Semanal nº 963

Informativo Semanal nº 963

Notícias da Câmara Municipal de Unaí.

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

27/05/2024

ORDEM DO DIA

Foram aprovadas:

Primeiro Grupo:

a) em turno único, o Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente;

b) em turno único, a Mensagem n.º 435, de 8 de maio de 2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a aplicação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD no município de Unaí-MG e institui o programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência;

Obs.: “O dispositivo vetado através desta Mensagem Legislativa é o artigo 5º e seus incisos de I a V. Tendo em vista que o mesmo contraria o princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, incorrendo assim em vício de iniciativa”. O PL 06 seguirá normalmente para sanção excluindo-se apenas os dispositivos vetados.

Como se trata de veto parcial, o PL 06/2023 será sancionado, ficando

c) em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí;

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências.

e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências;

f) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino; e dá outras providências;

g) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 26/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Unaí e dá outras providências;

h) em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais Domésticos.

i) em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 70/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2024;

j) em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 24/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Rotary Club no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências.

Segundo Grupo:

a) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 204, 205, 206, 207, 209 e 211/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;

b) em turno único, o Requerimento n.º 199/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita informações que especifica;

c) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 20/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Rocha Paiva Poços Artesianos em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo serviços de perfuração e construção de poços de água;

d) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 21/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a empresa Garden Perfumaria Ltda, popularmente conhecida como Yes Cosmetics, em razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo produtos de perfumaria e cosméticos de qualidade, priorizando a satisfação de seus clientes e contribuindo para o fortalecimento da economia local;

e) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 22/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), ao senhor José Roberto da Silva, pelos 30 (trinta) anos de dedicação ao magistério, com ênfase na modalidade de ensino denominada EJA – Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino de Unaí.

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

AVISOS, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES

A Câmara Municipal de Unaí convida a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 03 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG).

Todas as Reuniões são transmitidas ao vivo no Portal: www.unai.mg.leg.br. No Portal da Câmara, você também pode acessar as gravações das Reuniões Anteriores, as Matérias em Tramitação nas Comissões e as demais Notícias do Poder Legislativo.

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