INFORMATIVO SEMANAL Nº 988

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ

48ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

NOTÍCIAS

AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS ACS E ACE

Aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 4 de 2024, que garante o auxílio transporte aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no Município de Unaí (MG). O PL º 4 é de autoria da vereadora Andréa Machado (PRD). Segundo a autora, “qualquer desembolso para o Município representa um grande esforço financeiro, mas é um passo importante no auxílio dessa nobre categoria de trabalhadores, que auxiliam na qualidade da saúde da nossa população”. O Projeto prevê que os agentes receberão transporte custeado pelo Município ou indenização, quando for o caso de uso de veículo próprio.

UNAPREV

Foi rejeitado o Recurso ao Plenário nº 2 de 2024, em face da decisão proferida pela Comissão de Finanças, consubstanciada no Parecer n.º 477/2024, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 90/2024. O PL 90/2024 trata do aporte mensal de recursos financeiros para o UNAPREV. Segundo o vereador Rafhael de Paulo, “o projeto precisa ser apreciado com cuidado, pois trata da aposentadoria de todos os servidores municipais”. Além disso, o vereador ainda afirmou que “o PL não resolve o problema da UNAPREV. Se a dívida não for paga agora, alguém vai ter que pagar depois e esta conta vai cair nas mãos dos servidores”.

VACINAÇÃO EM DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Foi aprovado,  Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024, que altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, “que consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência”. O PL 53 é de autoria da vereadora Andréa Machado (PRD) e prevê “a facilitação do acesso aos serviços de imunização, inclusive por meio da vacinação domiciliar, quando necessário”. Segundo a autora, “este projeto de lei torna o processo de vacinação mais acessível e respeitoso às necessidades individuais das pessoas com deficiência”.

ORDEM DO DIA                         

No primeiro grupo, foram aprovados: 

a) em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí;

b) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG);

c) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 52/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 2005;

d) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, que consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência.

Segundo grupo: 

a) em turno único, o Requerimento n.º 351/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, as informações que especifica;

b) em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs 353, 354 e 356/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;

c) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 46/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Romário da Silva Santana pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí como Presidente do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Fundamental-Fundeb, desde 2022;

f) em turno único, a Moção de Congratulação n.º 48/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), com a jovem Ieda Lopes de Carvalho pela conquista do Título de 2ª Princesa no Concurso Miss Teen Minas Gerais, realizado o dia 8 de junho de 2024, em Betim (MG) 

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira no link abaixo o Edital com as matérias que serão apreciadas na próxima Reunião Ordinária:

https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao

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