PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), regulamentada, em âmbito deste Poder Legislativo, pela PORTARIA N.º 5.400, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.