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RSS por Interlegis, em 09/11/2018 19h29
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Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003 por anderson, em 12/11/2018 16h47
Consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
PLANO PLURIANUAL - 2010/2013 (PPA – 2010/2013) por thiago, em 12/11/2018 16h53
Lei n.º 2.634, de 17 dezembro de 2009.