Base Jurídica da Estrutura Organizacional
- Regimento Interno - Atualizado em 26.05.2017
- Lei n.º 2.281, de 2005, com suas respectivas alterações
- Lei Complementar n.º 003, de 1991, Estatuto dos Servidores
Câmara Municipal de Unaí - MG
Poder Legislativo, o Poder do Povo.
