ACONTECEU NA CÂMARA
ACONTECEU NA CÂMARA
Release para divulgação na imprensa
Data: 13/10/2021
O release é um texto enviado para a imprensa com a intenção de contribuir com a pauta dos programas jornalísticos. Pode ser divulgado, em parte ou na íntegra de forma gratuita, conforme a disponibilidade e linha editorial do veículo.
Resumo das atividades realizadas pelos vereadores na Câmara Municipal, entre os dias 5 e 13 de outubro.
ORDEM DO DIA
37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA)
13/10/2021
1 - Foi incluído e APROVADO, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 72/2021, que altera dispositivos da Lei Nº 3.347 de 29 de outubro de 2020 que regulamenta o fomento do setor cultural local em tempos emergenciais, estabelecendo as formas de utilização dos recursos financeiros destinados para este fim. As alterações promovidas pelo PL 72 vêm atender às normas federais e garantir que a classe artística do Município de Unaí possa ter acesso aos recursos disponíveis.
Também foram aprovados:
2 - em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 55/2021, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, apresentações artísticas e demais eventos de cunho cultural realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada financiados ou não por recursos públicos;
3 - em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 58/2021, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que torna essenciais os serviços e estabelecimentos relacionados à prática de atividades físicas, esportes e afins no Município de Unaí. O projeto considera que estes estabelecimentos são importantes para a prevenção e tratamento dos impactos na saúde física e mental para as vítimas da Covid-19.
4 - em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 47/2021, devidamente emendado, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outros, que garante a doação de terra para a edificação de moradia própria, ao munícipe de baixa renda que especifica. O Projeto de Lei especifica, não somente o limite da renda para receber o benefício, mas também a quantidade de terra a ser doada.
5 - em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 65/2021, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PSL) e Outros, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base na Lei de Crimes Ambientais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei da Ficha Limpa ou que se enquadre nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí;
Todas as matérias apreciadas durante a 37ª Reunião Ordinária podem ser acessadas em:
https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/907/ordemdia
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Do Gabinete da Presidência.