APROVADO PROJETO QUE RATIFICA CONVÊNIO PARA COMPRA DE VACINAS.
Aprovado, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros.
Foi aprovado durante a Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de março, o Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021. O PL 19/2021 ratifica, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.