AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL Nº 18, DE 3 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Ordinária, na forma de audiência pública.

                        O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992,

Considerando o dispositivo inserto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/00, o qual prevê que o Poder Executivo, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;

CONSIDERANDO, ainda, a transparência na Gestão Fiscal assegurada pela Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal; 

                        RESOLVE:

                        I – Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e toda a população para a reunião ordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 19 de março de 2020, às 14h30min, na Sede do Poder Legislativo, para demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º (terceiro) quadrimestre de 2019.

                       Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí (MG), 3 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.

VEREADOR TIÃO DO RODO

Presidente da Comissão