PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE VEREADORES

Veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí, de pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.

Denomina José Paz da Costa Filho a área verde que menciona.

Extingue cargos e cria vagas que especifica, altera nomenclatura de cargo, bem como dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

Denomina Luiz Fernandes Leite a praça pública que menciona.

Altera a denominação da rua que menciona para Vicente Coelho de Andrade – Vicente Carapina.

Denomina Joaquim Francisco da Fonseca – Joaquim Canoa – a praça pública que menciona.

Reconhece de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás.

Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa da Moagem e do Carro de Boi e dá outra providência.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Bueiro Inteligente, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Unaí e dá outras providências.

Disciplina as normas de tráfego de veículos de tração animal no perímetro urbano do Município de Unaí e altera a Lei n.º 2.334, de 27 de setembro de 2005, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de placas refletoras em bicicletas e em veículos de tração animal" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o Alimenta-CÃO, para animais de rua no Município de Unaí e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

Institui o “Banco de Ração” e o “Banco de Acessórios para Animais” no Município de Unaí e dá outras providências.

Institui a Semana da Conscientização dos Animais na Sociedade.