BOLETIM DA CÂMARA
BOLETIM DA CÂMARA
Confira os principais projetos aprovados na 02ª Reunião Ordinária de 2022, realizada em 14 de fevereiro de 2022.
Inclusão de matéria
Mediante consulta ao Plenário, foram incluídos e aprovados:
a) em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 77/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que estabelece o recebimento remoto em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Município de Unaí (MG);
O projeto busca “facilitar o atendimento dos pacientes, auxiliando tanto em seus cuidados com a saúde, quanto com a prática da medida de segurança de isolamento social”.
b) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 81/2021, também de autoria da Vereadora Andréa Machado (Cidadania), que institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Unaí (MG);
A autora afirma que, em razão da falta de absorventes, muitas adolescentes de baixa renda “abandonam as escolas quando começam o período menstrual, faltam às aulas numa média de cinco dias por mês durante esse período ou substituem o absorvente por produto inadequado, fato que poderá ocasionar problemas de saúde como infecções”.
c) emenda nº 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2021.
Também foram aprovados:
Primeiro Grupo:
a) em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 85/2021, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que institui o Programa Rua do Ciclista no âmbito do Município de Unaí;
O Projeto, segundo o autor, “tem o objetivo de implementar uma política pública de aproximação entre esporte e segurança”, incentivando a prática do ciclismo nas vias e logradouros públicos”.
b) em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 86/2021, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera a Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG)”.
Proteção para as mulheres no momento do parto
O plenário da Câmara aprovou dois projetos de lei que favorecem a proteção da gestante, especialmente na hora do parto. Durante a segunda reunião Ordinária de 2022, foram aprovados:
b) em turno único o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei nº 46, de autoria do vereador Eugênio Ferreira (SDD), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia mesmo escolhido o parto normal no Município de Unaí e;
b) também em turno único o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei nº 102/2021, de autoria da vereadora Dorinha Melgaço (PSL), que institui a semana municipal de conscientização contra a violência obstétrica.
O plenário ainda aprovou:
os pareceres de redação final aos projetos: de Lei:
a) no 84/2021, de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas no terminal rodoviário para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Unaí (mg) e;
b) no 99/2021, também de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), que institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte.
No link abaixo, você encontra a pauta completa e detalhada da 2ª Reunião Ordinária de 2022.
https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/938
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