Câmara muda sua rotina para conter a transmissão do Covid 19
Por causa da epidemia de corona Vírus e das orientações do ministério da saúde e da organização mundial de saúde, a Câmara Municipal de Unaí emitiu a PORTARIA N.º 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2020, com medidas para conter a transmissão do Coronavirus. A Portaria tem a intenção de proteger tanto os funcionários como a população em geral.
A partir desta semana estarão suspensos o atendimento ao público e o atendimento nós gabinetes dos vereadores. O PROCON também estará fechado durante este período.
Aqueles que precisarem falar com algum vereador, poderão fazer através do telefone da Câmara.
3677-0300.
Ou do e-mail
camara@unai.mg.leg.br
A presença do público nas reuniões também estará restrita aos vereadores e funcionários. A população, poderá acompanhar as reuniões pelo site da Câmara:
www.unai.mg.leg.br
Importante ressaltar que a Câmara irá redobrar seu empenho para manter a transparência em seus atos administrativos e o atendimento às necessidades da população.
Apesar das restrições impostas às reuniões ordinárias, todas as matérias serão votadas normalmente, para que a população não fique prejudicada. Especialmente aquelas referentes a questões de saúde.
Segue abaixo o texto integral da Portaria:
PORTARIA N.º 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
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Suspende atendimento que menciona e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município,
RESOLVE:
Art. 1° Suspender, por tempo indeterminado, o atendimento presencial ao público na Unidade de Defesa do Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, permanecendo o atendimento por meio de telefonia.
Art. 2º Suspender, por tempo indeterminado, a parte da reunião ordinária plenária destinada à apresentação de proposição de que trata o inciso I do artigo 2º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, bem como suspender a terceira parte da reunião de que trata o inciso III do mesmo artigo e diploma legal.
Art. 3º Proibir, por tempo indeterminado:
I - a entrada de público em todas as dependências do edifício sede da Câmara Municipal de Unaí, inclusive gabinetes parlamentares e em todas as reuniões plenárias e de comissões, que acontecerão somente com a permanência dos parlamentares e dos servidores essenciais ao suporte das reuniões; e
II - a cessão das dependências dos plenários e outras para a realização de reuniões de entidades governamentais ou da sociedade civil organizada, com exceção àquelas para tratar de assunto relacionado à saúde pública.
Art. 4º Dispensar de comparecer às dependências da Câmara, pelo período de 7 (sete) dias, Vereador, servidor e/ou estagiário que apresentar febre ou sintomas virais respiratórios, devendo apresentar atestado médico sem necessidade de perícia.
Art. 5º Instituir, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto, dispensado do registro no ponto eletrônico e considerado como tempo de efetivo exercício, aos seguintes servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II- gestantes e àqueles que tiverem filhos menores de um ano;
III - aos imunocomprometidos e às pessoas com doenças respiratórias crônicas, em razão de pertencerem a grupo de risco em caso de contágio pelo novo Coronavírus; e
IV - que tenham realizado intervenção cirúrgica ou tratamento de saúde que causem diminuição da imunidade;
§ 1º A condição de que trata os incisos III e IV dependerá de comprovação por meio de relatório médico.
§ 2º As atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor.
§ 3º A Câmara providenciará a estrutura tecnológica necessária à realização do trabalho remoto, caso o servidor não disponibilize, ficando este responsável pelo equipamento enquanto perdurar o trabalho.
§ 4º A concessão do trabalho remoto dependerá de requerimento escrito do servidor direcionado ao Presidente da Casa para decisão.
§ 5º Os servidores em regime de trabalho remoto não poderão se ausentar do Município.
§ 6º Os servidores colocados em regime de trabalho remoto em face das medidas de prevenção e combate ao COVID-19 de que trata esta Portaria, sob pena de responsabilização administrativa, deverão manter conduta compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas pelo Ministério da Saúde.
§ 7º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Presidente, mediante comprovação inconteste dos fatos alegados.
Art. 6º Facultar aos Vereadores a adoção de trabalho remoto ou sistema de revezamento entre os seus assessores.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogar a Portaria n.º 4.354, de 17 de março de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral