Renovação CPF - Declaração Anual de Isento
Finalidade
A
Declaração Anual de Isento tem como finalidade a confirmação do número
de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pelos contribuintes não obrigados à entrega da Declaração
do Imposto de Renda de 2006.
Documentos Necessários
Tenha em mãos o CPF, a Data de Nascimento e o número do Título Eleitoral.
Período de Entrega
01
de Setembro a 30 de Novembro de 2006
Quem Deve Apresentar
A Declaração Anual de Isento deve ser apresentada pela pessoa física possuidora de número de inscrição no CPF que:
- Em 2005, teve ganhos de até R$ 13.968,00, tais como rendimentos
do trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis
ou atividade rural;
- Não se enquadrou nos demais casos que obrigam a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2006;
- É dependente de declarante do imposto de renda que possua número
de CPF próprio, porém não constou na Declaração de Imposto de Renda
2006 do titular ;
- É brasileiro e transferiu residência para o exterior, ausente do
Brasil há mais de 12 meses e que deseja manter regular o número do CPF.
Para realizar sua Declaração Anual de Isento acesse o site da Receita Federal ou siga o link abaixo: