EDITAL nº 013, DE 21 DE MARÇO DE 2007.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80 II, “x” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de março de 2007, às 19 horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 004/2007, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, na forma do Substitutivo 001/2007, que dispõe sobre a abertura de prazo para apresentação de documentação que especifica pelos servidores do Quadro do Magistério Público do Município de Unaí abrangidos pela Lei Complementar Nº 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”;

b) Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei 018/2007, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Recicla Unaí (AREUNA).

c) Discussão e votação, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pela inconstitucionalidade, do Projeto de Lei 005/2007, de autoria do Vereador Betinho Martins (PL), que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em sala de aula;

d) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei 106/2006, de autoria do vereador Betinho Martins, que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal;
e) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2007, de autoria do Vereador José Maria Reineiros, que concede Título de Cidadania Honorária Unaiense à Senhora Doutora Promotora de Justiça Márcia Pires da Motta;
f) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2007, de autoria do Vereador Euler Braga (PSDB), que concede Título Maria Coeli


(Fls.2. do Edital nº 13, de 21.3.2007)




Mendes Jardim ao Senhor Anael Gregório;

g) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 003/2007, de autoria do Vereador Zé da Estrada, que concede Diploma de Mérito Empresarial ao Senhor Gilvan Pereira Borges;

h) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2007, de autoria do Vereador Zé da Estrada, que concede Diploma de Mérito Empresarial ao Senhor Jeovane Pereira Borges;

i) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 005/2007, de autoria do Vereador Euler Braga, que concede Título de Cidadania Honorária Unaiense à Senhora Alzira Maria da Silva Marques, e

j) Discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao o Projeto de Decreto Legislativo 006/2007, de autoria do Vereador Betinho Martins (PL), que concede Diploma de Mérito Educacional à Senhora Zulmira da Silva Salgado Costa.

Segunda Fase:

a) Votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos 129, 130, 131, 132, 133 e 134/2007, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam.



II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí (MG), 21 de março de 2007; 63º da Instalação do Município.




VEREADOR EULER BRAGA
Presidente