EMENDA IMPOSITIVA

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Ela teve início neste ano com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017 (PELOM 1/17). O Processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que neste ano foi o Projeto de Lei n.º 69/2017(PL 69/17). O PL 69/17 foi encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento Tributação e Tomada de Contas, que, de imediato, o submeteu à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores tiveram um prazo de 10 dias para apresentar suas emendas. Ao todo foram 109 (cento e nove) emendas apresentadas pelos Vereadores e 2 (duas) emendas apresentadas pelo Prefeito.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 15 (quinze) Vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O trâmite que se segue a partir daí é semelhante ao das demais leis que se referem ao orçamento. A diferença está na sanção do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a não execução de uma emenda devem ser de caráter técnico, e não político. As emendas apresentadas pelos vereadores também devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo PPA e a pela LDO.

Clicando AQUI, você pode conferir as tabelas com as destinações de recursos através de Emenda Impositiva no ano de 2018.

S A Ú D E

A Norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado à Saúde. Obedecendo a este princípio, 14 vereadores se uniram para destinar a totalidade destes recursos para o Pronto Atendimento de Unaí. Serão mais de 1,2 milhão de Reais, que possibilitarão: A aquisição de 2 (duas) ambulâncias sanitárias, 1 (uma) ambulância UTI móvel e equipamentos necessários para o funcionamento da UTI e de equipamentos médico-hospitalares destinados ao Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado;

A 15ª Emenda será destinada para: Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - Apae, com vistas a cobrir despesas de custeio do Centro Especializado em Reabilitação e; Subvenção Social à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer - Anmec, com vistas a cobrir despesas de custeio desta entidade.

CONHECENDO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Basicamente, o Orçamento Público tem 3 etapas, que são os chamados INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:

PLANO PLURIANUAL

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

São três projetos de lei que, cada um a seu tempo, são  elaborados pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). Apesar de serem muito diferentes, eles possuem a mesma tramitação, a chamada “Tramitação Simplificada”.

Primeiramente o Projeto é enviado ao Poder Legislativo (Câmara) e então encaminhado para a Comissão de Finanças, tributação, Orçamento e Tomada de Contas onde será analisado. Esta é a única comissão pela qual o projeto irá passar, afinal, estamos falando de “Tramitação Simplificada”, não é mesmo?

Nas comissões, o projeto é designado a um “RELATOR”, que elabora um “PARECER” que, por sua vez será votado pela comissão. É nesta etapa que o projeto pode ser modificado através de “EMENDAS”, inclusive as chamadas “EMENDAS PARLAMENTARES” ou “EMENDAS IMPOSITIVAS”. Aprovado na Comissão de Finanças, o projeto segue então para o Plenário, onde será discutido e votado pelos 15 vereadores.

A última etapa é a “SANÇÃO DO PREFEITO”. De posse do Projeto, o Prefeito pode sancioná-lo ou vetá-lo integral ou parcialmente.