EMENDAS DE VEREADORES AO ORÇAMENTO ATENDEM SOLICITAÇÕES DA POPULAÇÃO

Os vereadores da Câmara de Unaí aprovaram as Emendas Impositivas para o Orçamento de 2020. Emendas Impositivas são modificações feitas pelos vereadores na Previsão orçamentária do ano seguinte e têm por objetivo atender as solicitações feitas aos vereadores pela população. Como o próprio nome diz, a emenda é impositiva, ou seja, o Poder Executivo tem obrigação de cumprir o que está determinado na emenda e, caso esteja impossibilitado, deverá comunicar ao vereador, para que seja feito o remanejamento.

Para o ano de 2020, foram disponibilizados R$3.429.333,13 (3 milhões, 429 mil, trezentos e trinta e três reais e treze centavos), sendo que metade deste valor, ou seja, pouco mais de R$1.700.000,00 deve ser, obrigatoriamente, destinado à Saúde.

Clicando em:

https://www.unai.mg.leg.br/institucional/fotos-2/emendas-impositivas-2020, você pode conferir as tabelas com as destinações de recursos através de Emenda Impositiva no ano de 2020.

O Maior montante destinado à saúde foi para a aquisição de insumos e materiais de uso permanente, especialmente para os postos de saúde. R$685.866,64 (quase 700 mil reais) destinados pelas emendas dos vereadores: Eugênio Ferreira (SDD),Paulo Arara (PSD), Ilton Campos (SDD), Olimpio Antunes (DEM), Petrônio Nêgo Rocha (AVANTE), e Valdmix Silva (PSDB).

Ainda dentro da saúde, temos também a contratação de empresas para a realização de cirurgias, cuja destinação de recursos foi de R$337.872,56 (mais de 300 mil reais), feitas pelos vereadores: Alino Coelho (PSDB), Andréa Machado (CIDADANIA),Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Paulo Cesar Rodrigues (DEM) e Professor Diego (CIDADANIA).

Para a contratação de exames, serão destinados R$288.933,33 (cerca de 289 mil) provenientes das emendas dos vereadores Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), Shilma Nunes (PDT) e Tião do Rodo (PATRIOTA).

A construção de um posto de saúde no distrito de Garapuava foi contemplada com R$114.311,11 (114 mil reais) pela emenda do vereador Silas Professor (PRB). A reforma do Centro de zoonoses, também com R$114.311,11 (114 mil reais) foi iniciativa do vereador Valdir Porto  (CIDADANIA).

SEGURANÇA PÚBLICA

O destaque na segurança pública vai para a Construção da Companhia da Polícia Militar no bairro Cachoeira, que recebeu o apoio de 14, dos 15 vereadores. O valor total designado pelos 14 vereadores foi de R$ 484.311,10 (quatrocentos e oitenta mil reais) e é fruto de uma reunião realizada em fevereiro de 2019, com o Comando da 16 Região de Polícia Militar.

EDUCAÇÃO E CULTURA

A aquisição de materiais de uso permanente na área da Educação e subsídios a eventos culturais foram designados pelos vereadores Eugênio Ferreira (SDD) e Shilma Nunes (PDT), tendo Eugênio disponibilizado verbas para a educação infantil e Shilma para a Unimontes e para eventos culturais.

OBRAS E INFRAESTRUTURA

Entre as obras contempladas, temos a construção de pontes, praças e quadras poliesportivas. O valor de cerca de 675 mil reais é fruto da soma dos recursos disponibilizados pelos vereadores:

Valdmix Silva (PSDB), Valdir Porto (CIDADANIA), Tião do Rodo (PATRIOTA), Professor Diego (CIDADANIA), Petrônio Nêgo Rocha (AVANTE), Paulo Cesar Rodrigues (DEM), Paulo Arara (PSD), Eugênio Ferreira (SDD), Carlinhos do Demóstenes (CIDADANIA), e Andréa Machado (CIDADANIA).

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

As estradas rurais podem ficar melhores ainda neste ano.  A soma de R$460 mil reais, provenientes das emendas de Silas Professor (PRB), Professor Diego (CIDADANIA), Olimpio Antunes (DEM), Ilton Campos (SDD), Andréa Machado (CIDADANIA) e Alino Coelho (PSDB). Será disponibilizada para a pavimentação de ruas e estradas em nosso Município, especialmente das estradas rurais que dão acesso a Ruralminas, Garapuava, Palmeirinha Nove, dentre outros.

HISTÓRICO

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Ela teve início neste ano com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017 (PELOM 1/17). O Processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que é encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento Tributação e Tomada de Contas, que, de imediato, o submete à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores têm um prazo de 10 dias para apresentar suas emendas.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 15 (quinze) Vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O trâmite que se segue a partir daí é semelhante ao das demais leis que se referem ao orçamento. A diferença está na sanção do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a não execução de uma emenda devem ser de caráter técnico, e não político. As emendas apresentadas pelos vereadores também devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo PPA e a pela LDO.

CONHECENDO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Basicamente, o Orçamento Público tem 3 etapas, que são os chamados INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:

PLANO PLURIANUAL

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

São três projetos de lei que, cada um a seu tempo, são  elaborados pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). Apesar de serem muito diferentes, eles possuem a mesma tramitação, a chamada “Tramitação Simplificada”.

Primeiramente o Projeto é enviado ao Poder Legislativo (Câmara) e então encaminhado para a Comissão de Finanças, tributação, Orçamento e Tomada de Contas onde será analisado. Esta é a única comissão pela qual o projeto irá passar, afinal, estamos falando de “Tramitação Simplificada”, não é mesmo?

Nas comissões, o projeto é designado a um “RELATOR”, que elabora um “PARECER” que, por sua vez será votado pela comissão. É nesta etapa que o projeto pode ser modificado através de “EMENDAS”, inclusive as chamadas “EMENDAS PARLAMENTARES” ou “EMENDAS IMPOSITIVAS”. Aprovado na Comissão de Finanças, o projeto segue então para o Plenário, onde será discutido e votado pelos 15 vereadores.

A última etapa é a “SANÇÃO DO PREFEITO”. De posse do Projeto, o Prefeito pode sancioná-lo ou vetá-lo integral ou parcialmente.