EMENDAS PARLAMENTARES PODERÃO TER VALOR MAIOR A PARTIR DO PRÓXIMO ANO.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023. A PELOM nº1, trata de uma adequação no valor das emendas parlamentares ao Orçamento Municipal.

Emendas Parlamentares, ou Emendas Impositivas, são o instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, através da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em Unaí, este dispositivo teve já vigora desde o ano de 2017.

Com a recente adequação na Constituição Federal, aumentando o valor das emendas parlamentares de 1,2% (um vírgula dois por cento) para 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, os municípios passaram a ter o direito de reajustar o valor de suas emendas.

Com a Emenda Parlamentar, vereadores podem contribuir mais com a administração Pública, direcionando recursos para atender a demandas diretas da população.