FIM DO VOTO SECRETO PARA VETOS DO PREFEITO

Durante a 13ª Reunião Ordinária da do ano de 2025, o Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, em primeiro turno o Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025, que promove alterações no Regimento Interno da Câmara para instituir o voto aberto nos casos de votações de vetos do Poder Executivo.

Atualmente, as votações de vetos ainda são secretas na Câmara. A proposição é de iniciativa é da Mesa Diretora. Segundo a Presidente da Casa, vereadora Dorinha Melgaço (REPUBLICANOS), o objetivo é “adequar o processo legislativo municipal ao disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual de Minas Gerais.

Com a aprovação do PELOM nº 1/2025, os vereadores terão que votar de forma aberta, para manter ou derrubar um veto do prefeito.

A justificativa do projeto também afirma que: “em nível federal e estadual, as Casas Legislativas decidem sobre eventual veto do Chefe do Poder Executivo em votação aberta, o que também deve ser feito por esta Câmara Municipal, em observância ao princípio da simetria constitucional”.

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