Informativo Semanal 424

Aconteceu em Plenário

29ª Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa -

16ª Legislatura - Presidida pelo Vereador Euler Lacerda Braga

em 24 de Agosto de 2009

Matérias Aprovadas :

Primeira Fase:

Primeiro:

a) Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2009, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí, para reformular a regulamentação do Conselho Municipal de Trânsito; e convalida os atos e decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Trânsito no período que especifica.

Turno Único:

a) Substitutivo 001 ao projeto de Lei 0045/2009, de autoria do vereador Thiago Martins, que denomina de, “Marlene Pinheiro do Vale – Tia Marlene” – o bem público que menciona;

b) Emenda 001 ao Projeto de Decreto Legislativo 0016/2009;

c) Projeto de Decreto Legislativo 0016/2009 (devidamente emendado), de autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede Diploma de Mérito Educacional ao senhor Eli Jaime da Silva;

d) Emenda 001, ao Projeto de Decreto Legislativo 0017/2009;

e) Projeto de Decreto Legislativo 0017/2009 (devidamente emendado), de autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede diploma de Mérito Policial, ao senhor Israel José Ferreira.

Segunda Fase:

a) Requerimentos 0240, 0241, 0243, 0244, 0245, 0246, 0247, 0248, 0249, 0250 e 0251/2009, de autoria do senhores vereadores que solicitam providências que especificam;

b) Moção de Congratulação 0046/2009, de autoria do vereador Adriano Adjuto – Zé da Estrada, para com o jovem Renê Donizete da Costa Rodrigues, pelo seu destaque como Goleiro menso vazado do Campeonato Municipal de 2009;

c) Moção de Congratulação 0047/2009, de autoria do vereador José Inácio, para com o jovem Victor Costa Adjuto, pela conclusão do curso de Direito, ministrado pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB;

d) Moção de Congratulação 0048/2009, de autoria do cerador Edimilton Andrade, para como senhor Alonso Silva, pelo seu notável trabalho a frente da Pastoral da Liturgia;

e) Moção de Congratulação 0049/2009, de autoria do vereador Olímpio Antunes, para com o Ministério Evangélico Família de Deus, pela realização do mega evento “ Lual Gospel”;

f) Moção de Congratulação 050/2009, de autoria do vereador Thiago Martins, para com o Programa 'Violas e Violeiros', em razão das comemorações ão dos 30 anos de sua criação.

g) Moção de Congratulação 051/2009, de autoria do vereador Edimilton Andrade, para com a Diretoria do Sindicato Rural de Unaí, eleita para o exercício 2009/2012.

Manifestação de Pesar:

A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Olímpio Antunes, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares do senhor Jesumiro Gonçalves de Lima, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 24 de agosto do corrente ano.

3ª Parte

O senhor presidente Euler Braga, deliberou o uso da Tribuna pela presidente da APAE , senhora Sebastiana de Souza Coimbra, conhecida por todos como Tânika, que após a execução de uma audição proferida pelo professor das universidades, de São Paulo e Presbiteriana Makenzie, na Primeira Conferencia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado em 2006, falou sobre a Semana do Excepcional em Unaí e de como as pessoas podem e devem ajudar aos portadores de deficiência. Com o lema: “Quebre a resistência e tome uma atitude: Construa acessibilidade para a pessoas com deficiência intelectual”, falou de toda a programação, que conta com diversas atividades indo se findar somente na próxima segunda-feira, dia 31. Agradeceu a oportunidade de mais uma vez estar falando em nome da APAE aos senhores legisladores e ao público presente e se despediu pedindo a presença de todos às atividades mencionadas, onde os alunos especiais esperam a visita da comunidade.

Assuntos Relevantes do Dia e de Interesse Geral:

Vereador Thiago Martins (PR), agradeceu a presença de todos e nominou sua amiga Waléria, reconhecida cabeleireira de Unaí. O vereador continua lutando pela vinda da superintendência de ensino para Unaí. Disse que esteve no local onde os funcionários do estado trabalham e que ficou penalizado com o ambiente e o maquinário utilizado por eles. Tudo, segundo o vereador, esta caindo aos pedaços, equipamentos velhos e nenhuma comodidade para o servidor. Falou sobre as lutas intermináveis dos professores, de sua má remuneração e do esforço conjunto que deve ser feito para que a unidade de ensino venha a ser instalada. Sabedor que somente poderá vir no ano de 2010, disse que estará enviando ofício a lideranças regionais, deputados, senadores, secretários, sensibilizando-os para a necessidade da instalação da esperada superintendência. Em outro assunto, deu os parabéns aos feirantes pela passagem de seu dia , dia 25 de agosto e finalizou parabenizando o Executivo, secretaria de esportes, pela construção de uma pista de motocross que será na BR 251, saída para Paracatu, próximo a TAMASA.

Vereador Ilton Campos (PSDB), após os cumprimentos deu apoio ao colega Thiago Martins na questão da vinda da superintendência, dizendo que falta apoio politico. Disse que quando é época de eleições, os deputados estão todos presentes, mas quando esta passa e são eleitos, existe sempre alguma coisa há mais que impede as ações. Sugeriu que se pegue o nome dos majoritários na região e enviasse a eles oficio cobrando resultados. Sobre a proibição de se fumar cigarros, imposta pelo diretor da PAOJ aos recuperandos custodiados. disse esperar bom senso por parte do diretor, ou que o mesmo separe, pelo menos, os detentos em áreas de fumantes e não fumantes e ainda, que se possível, que vá ao Legislativo para esclarecer o fato que, para o vereador que também é advogado, é uma ação isolada e que fere a constituição federal.

Vereador Hermes Martins (PV), cumprimentou os presentes e sobre a superintendência de ensino, disse que a mesma nasceu de uma ação do deputado Antônio Andrade e o mesmo deve ser acionado assim como também deverá haver uma união com todos os municípios beneficiados com a vinda da unidade, pois só assim poderá sensibilizar o estado e agilizar a instalação da mesma a exemplo do que foi feito em ocasião da instalação da Delegacia Regional de Saúde (DRS). Em outro assunto, disse ter ouvido no rádio, o deputado federal Silas Brasileiro dizendo que o programa Luz para Todos irá ser realizado até o seu final em dezembro de 2010, quando todos os pontos de energia estarão colocados. Solicitou ao presidente Euler Braga que enviasse oficio ao coordenador do Programa na região, senhor Ilton, para que o mesmo falasse sobre a realidade atual do Luz para Todos. Finalizou pedindo ao Executivo atenção aos bairros Cidade Nova e Mamoeiro, onde já foram construídos o asfalto, dizendo que sem o meio-fio e com as chuvas que caíram, o mesmo já esta se desfalecendo e se perdendo nas enxurradas. Thiago Martins em aparte, disse que o Governo Municipal manifestou a compra das maquinas de fazer o meio-fio, mas que até agora nada foi visto. Hermes Martins agradeceu o aparte e disse que as pequenas chuvas que caíram já começaram a trazer problema e pediu a todos que imaginassem quando as chuvas começarem de verdade.

Vereador Edimilton Andrade (PP), com cumprimentos a todos os presentes, vem andando satisfeito com as respostas que tem tido sobre os requerimentos que apresenta solicitando serviços. Informou com alegria que o SAAE – Serviço Municipal de Saneamento Básico esta iniciando os seus trabalhos no Povoado de Boa Vista e que em breve todos terão água tratada e canalizada. Falou ainda sobre uma grota existente no povoado e que, em visita que fez com o vice prefeito Branquinho, acompanhando pelo secretário de Obras e ainda do diretor do SAAE, ouviu do secretário de Governo que a mesma será urbanizada. O vereador falou ainda sobre as máquinas da FERFRAM que já chegaram e que em breve Unaí terá ligação asfáltica com o Povoado. Finalizou agradecendo ao Executivo pelos trabalhos, dizendo que não se preocupem com as chuvas, que essas são apenas as conhecidas chuvas das flores e que antes das verdadeiras chuvas começarem, muitas obras ainda serão feitas, pois o Governo Municipal sabe das dificuldades encontradas quando não se pode trabalhar quando o clima se apresenta chuvoso.

Vereador Paulo Arara (PSB), após os cumprimentos, falou das dificuldades que estão enfrentando os times de Unaí para disputar seus campeonatos e principalmente participar do campeonato regional onde se classificam os primeiro e segundo lugar de cada cidade. Falou das despesas que são muito altas e quase que impossível de serem arcadas pelos atletas. Falou sobre despesas de ônibus, arbitragem, alimentação, assistência médica e remédios. Em aparte, o vereador Edimilton Andrade disse que concorda com as colocações do colega, dizendo que o esporte, por ser um grande aliado das sociedades, evitando que muitos jovens se percam na adolescência e muitas vezes entrem no mundo das drogas, deve ser mais valorizado e incentivado. Agradecido pelo aparte, vereador Paulo Arara disse que realmente o esporte evita muitos males e espera uma posição mais decisiva por parte do Executivo em auxiliar os times que representam o nome de Unaí.

Vereador José Inácio (PMN), agradeceu a presença de todos e parabenizou a presidente da APAE , Tânika, pelos excelentes trabalhos apresentados por sua associação, destaque nacional, dizendo que as Apae's são grandes auxiliares de Governos, ajudando-os com os portadores de necessidades especiais. Ressaltou que o trabalho desenvolvido pelas associações de pais e amigos dos excepcionais, vai muito além de uma simples assistência médica educacional, passando a ser um seguimento da casa do aluno, onde o mesmo encontra aceitação, amizade, amor e carinho. Deixou seu gabinete, assim como a sua pessoa à disposição da unidade para o que precisar.

Vereador Olímpio Antunes (PSB), cumprimentou a todos e elogiou a postura do deputado Silas Brasileiro que mesmo sem ter tido muitos votos em Unaí, vem ajudando o município como poucos. Agradeceu o envio das maquinas que em muito ajudaram nos trabalhos da zona rural, dizendo que o deputado esta de parabéns em suas iniciativas, provando que é um homem público e que sabe das necessidades do povo que ele representa, o povo das Minas Gerais.

Espaço do Presidente:

Euler Braga, PSDB, agradeceu a presença de todos e dirigindo-se a presidente da APAE, disse que a Câmara como um todo, esta e sempre estará de portas abertas para os trabalhos sérios que a associação desenvolve. Falou da satisfação e honra que sente pelo Legislativo de Unaí ter sido convidado para participar como palestrante no II Congresso Nacional sobre Softwere Livre, em Brasília, nos dias 26, 27 e 28, do corrente. Disse que os trabalhos do Legislativo de Unaí estão em pé de igualdade com muitas Assembléias de Estado e que esse trabalho esta sendo visto e analisado por mais pessoas, além das fronteiras do município e isso, deixa a ele e a Casa, muitos orgulhosos e honrados. Em outro assunto deu os parabéns ao deputado Silas Brasileiro pelo envio de mais máquinas ao município, máquinas estas que irão ajudar nos trabalhos na zona rural, momento em que destacou o desprendimento do legislador federal que também esta destinando a Unaí, verba no valor de 920 mil que serão utilizadas em cursos de gestão profissional direcionados aos fazendeiros da região, nutrindo-os de conhecimentos gerenciais. Euler Braga lembrou o nome do senhor Vicente Francisco de Souza, pioneiro em Unaí, que na data da reunião estaria completando 100 anos. O senhor Vicente, grande inovador em sua época, é pai do cidadão Dr. Altir de Souza Maia. Finalizou convidando a todos para a seresta Decolores, que acontecerá dia 28 próximo, no Espaço Frei Tito, em mais uma ação do Movimento de Cursilhos de Cristandade de Unaí. A reunião Ordinária desta ultima segunda-feira teve seu término às 20:46 horas .

EXPEDIENTEEXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTE

Coordenação Geral: Vereador - Presidente Euler Lacerda Braga

Produção e Revisão: Washington Moreno – Registro Mtb 5. 065/DF

Supervisão: Dr. Francisco José Machado Adjuto

Distribuição: Jesmo Lourenço Pereira

Tiragem : 250 Exemplares Semanal

Câmara Municipal de Vereadores de Unaí

Avenida Governador Valadares, 594 – Centro – Unaí – Minas Gerais

Telefax (038) 3676 1477/3357 - Caixa Postal - 123 camara@camaraunai.mg.gov.br HomePage:/www.camaraunai.mg.gov.

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Próxima Reunião: 31 // AGO //2009 – (Segunda-Feira- Comunidade do Jataí)

Primeira Fase:

Turno Único:

a) Discussão e votação do Parecer que dá Redação Final ao Substitutivo 001 ao Projeto de Lei 0045/2009, de autoria do vereador Thiago Martins, que denomina de 'Marlene Pinheiro do Vale – Tia Marlene', o Bem Publico que menciona; “

b) Discussão e votação do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 0016/2009, de auria do vereador Edimilton Andrade, que concede diploma de Mérito Educacional ao senhor Eli Jaime da Silva;

c) Discussão e votação do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 0017/2009, de autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede diploma de Mérito Policial ao senhor Israel José Ferreira.

Segundo Turno:

a) Discussão e votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2009, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí, para reformular a regulamentação do Conselho Municipal de Trânsito; e convalida os atos e decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Trânsito no período que especifica. Segunda Fase:

Turno Único:

a) Votação dos Requerimentos 0253, 0254, 0255, 0256, 0257 e 0258/2009, de autoria dos senhores vereadores que solicitam providências que especificam.

Matérias em Tramitação nas Comissões:

PROJETOS DE LEI:

040/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que inclui o “ Programa Girassol na Lei 2.354, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2006-2009...” e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente;

041/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências;

042/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria cargo, amplia o número de vagas de cargo e funções gratificadas, altera a Lei 2.080, de 03 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a ' estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e a Lei 2.186, de 30 de janeiro de 2004m que 'dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de Saúde do Poder Executivo...';

043/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal que modifica a forma de recrutamento de cargo , cria funções gratificadas, altera a Lei 2.198, de 03 de maio de 2004, que 'dispõe sobre a organização administrativa do UNAPREV ...' e a Lei 2.199, de 03 de maio de 2004m, que 'dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do UNAPREV, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...' ;

044/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria cargo, altera a Lei 2.309, de 08 de julho de 2005, que 'reinstitui o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, modifica sua denominação, atribui-lhe novas competências e dá outras providências;

046/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui o 'Dia Municipal de Mobilização pela Educação e dá outras providências;

050/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei 2.582, de 26 de novembro de 2008, que autoriza a destinação de recursos públicos pra o setor privado; dispõe sore o Plano Plurianual de Distribuição Prévia de Auxílios. Subvenções Sociais e Contribuições ...” para incluir a entidade Frente de Prefeitos Mineiros, no seu Anexo III- Contribuições; e dá outras providências;

051/09 – De autoria do vereador Euler Braga, que altera dispositivo da Lei 1.686, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o serviço de moto taxi e moto entrega no município de Unaí e dá outras providências;

052/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei 1.686, de 23 de junho de 1997, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher...' da Lei 2.285, de 14 de abril de 2005, que 'dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD - , institui o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD – e o Projeto 'Unaí sem Drogas' , da Lei 2.323, de agosto de 2006, que 'institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família..' e da Lei 2.403, de 23 de agosto de 2006, que 'institui o Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência' COMPED – para substituir a representação do Ministério Público da Comarca de Unaí.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

003/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria funções gratificadas, amplia o número de vagas de cargos, altera a Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que 'dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras e remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

018/09 – De autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede Diploma de Mérito Profissional ao senhor Miguel Arcanjo de Oliveira;

019/09 – De autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede Diploma de Mérito Assistencial, à senhora Vilma Ferreira da Cruz;

020/09 – De autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede Diploma de Mérito Cultural, ao senhor Manoel Geraldo Barbosa Lopes.

SUGESTÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA:

001/09 – O senhor Paulo Melo – Sugere medidas para a proibição da queima de lixo de qualquer material orgânico na zona urbana de Unaí.

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Poder Legislativo – O Poder do Povo

Edição nº 424

LEGISLATIVO – O PODER DO POVO