Informativo Semanal 436

Aconteceu em Plenário

41ª Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa -

16ª Legislatura - Presidida pelo Vereador Euler Braga

em 16 de Novembro de 2009, realizada em sua Sede.

Matérias Aprovadas :

Primeira Fase:

Primeiro Turno:

a) Projeto de Lei Complementar 004/2009 (devidamente emendado), de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1994, que 'institui o Sistema Tributário do Município de Unaí”, para dispor sobre a baixa de ofício de inscrição e cadastro de contribuintes.

Turno Único:

a) Emenda 001/2009 ao Projeto de Lei Complementar 004/2009.

b) Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 063/2009, de autoria do vereador Edimilton Andrade, que altera dispositivo da Lei 2.170, de 10 de novembro de 2003, que estabelece normas para regulamentar a fixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo município de Unaí e dá outras providências;

c) Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 066/2009, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005, que 'dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências;

d) Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 0068/2009, de autoria do vereador Hermes, que reconhece de Utilidade Pública a Organização para o Desenvolvimento Rural de Unaí – ODRU;

e) Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 0030/2009, de autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor Salvador Divino Fernandes.

Segunda Fase:

Turno Único:

a) Votação em grupo dos Requerimentos 0311, 0312, 0314 e 0315/2009, de autoria dos senhores vereadores que solicitam providências que especificam;

b) Moção de Congratulação 0067/2009, de autoria do vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada para com a senhora Valdete Abrantes Gavalas, em razão de êxito no concurso público da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e tomado posse no cargo de delegada de policia no dia 29 de outubro de 2009 no município de Unaí.

Manifestação de Pesar:

A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Edimilton Andrade, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares da senhora Rúbia Mara Dantas Barbosa, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 09 de novembro do corrente ano.

A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Hermes, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares da senhora Antônia Fonseca Caldeira, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 09 de novembro do corrente ano.

A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Thiago Martins, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares da senhora Maria Marlene Caldeira de Oliveira, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 15 de novembro do corrente ano.

A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares do senhor Afonso Santiago de Oliveira, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 15 de novembro do corrente ano.

Assuntos Relevantes do Dia e de Interesse Geral

Vereador Edimilton Andrade (PP), após cumprimentar os presentes, falou sobre o grande número de pedintes e menores infratores que estão acabando com o sossego da população unaiense. Salientando que o número de pessoas desocupadas que povoam as ruas esta aumentando a cada dia, o vereador pede providências para a situação. Sobre os menores infratores disse que os mesmos não tem medo da Polícia e muito menos do restante da população, pois sabem que não poderão ser punidos pelo simples fato de serem menores de idade e estarem protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Vereador Hermes, em aparte, lembrou que em reuniões anteriores, falou sobre o perigo representado pelos menores infratores que estão abusando da situação e invadindo casas residencias e comerciais sem a menor cerimonia e sem medo de serem apanhados. Disse que tem estabelecimentos que já foram visitados pelos 'amigos do alheio' mais de cinco vezes, momento em que disse que o Conselho Tutelar e a Policia Militar tem que ter um posicionamento mais severo. Edimilton Andrade agradeceu ao aparte e disse que a situação esta mesmo assustadora e que os menores se sentem fora do alcance da Lei. O líder de Governo na Câmara disse ainda que tem a informação de que uma pessoa, maior de idade, piloto de uma moto, esta dando guarita para os menores, transportando-os pela cidade e levando-os até os pontos que facilitam o roubo. Constrangido com a situação o vereador pede providências antes que algum cidadão de bem faça justiça com as próprias mãos, complicando assim sua vida e a de seus familiares.

Vereador Olímpio Antunes (PSB), cumprimentou os presentes e disse que para ele, tanto o Governo, quanto a Policia Militar estão fugindo de suas responsabilidades, deixando os menores a vontade para cometer seus atos de vandalismo. Disse que mesmo sendo menores de idade, os infratores devem ser punidos com mais rigor.

Vereador Thiago Martins (PR), após os cumprimentos falou sobre o programa do governo municipal por intermédio da diretoria do Meio Ambiente, que esta distribuindo a população mudas de árvores de pequeno e médio porte que deverão substituir as que estão sendo podadas e até mesmo arrancadas. Discorreu sobre o processo dizendo ter nascido de um requerimento de sua autoria, que solicitou ao senhor prefeito o repovoamento arbóreo da cidade. Discorreu sobre os benefícios em termos de mais saúde quando o ar ficará mais respirável e ainda, pela ajuda em termos de afastar o forte calor que é freguente em toda a região noroeste e principalmente em Unaí, por a cidade estar localizada em um vale. Lembrou as parcerias com o IEF, o SAAE e com a Policia Ambiental.

Vereador Paulo Arara (PSB), cumprimentou a todos agradecendo pela presença e lembrou que na semana anterior estiveram em Unaí a Comissão de Justiça da Assembléia do Estado, trazendo consigo as maiores autoridades em termos de segurança ao cidadão. Disse que uma de suas perguntas foi a de o que será feito para coibir a ação dos menores infratores no que ficou sem resposta. Edimilton Andrade em aparte, disse que a situação é realmente grave e deu exemplo de que um menor que foi detido pela Policia Militar após cometer um furto no Posto Planalto no centro da cidade. Relatou que poucas horas depois o mesmo menor estava solto e ainda voltou ao local em que tinha cometido o delito e passou a ameaçar os empregados do posto que ajudaram em sua pequena detenção. Paulo Arara agradeceu ao aparte e disse que deve-se ter mais determinação no ato. Não pode prender o menor infrator, mas deveria deixá-lo pelo menos um ou dois dias detido para que o mesmo se intimide e repense seus atos pois a situação esta ficando caótica. O vereador finalizou dizendo que o problema do cemitério São João Batista, que teve seu muro desabado devido as chuvas já esta sendo consertado e ainda sobre a abertura da Copa Paulo Arara de Futebol Amador Master que teve abertura no ultimo final de semana, quando primou pela organização e união entre os clubes participantes.

Vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada (PMDB), cumprimentou a todos e parabenizou a iniciativa da Prefeitura em plantar mais árvores no perímetro urbano da cidade. O vereador se preocupou com as espécies a serem plantadas dizendo que as mesmas devem produzir poucas folhas para não sujarem ainda mais a cidade que para ele esta imunda. O vereador, sobre os menores infratores disse que o problema é muito sério e que deve ser sanado ainda em seu nascedouro, pois segundo ele, os menores estão aproveitando da Lei para ficarem cada vez mais ousados. Zé da Estrada esta preocupado também com o grande número de mendigos pedintes que estão cada vez mais chegando em Unaí. Disse que deve-se dar uma solução antes que Unaí vire uma cidade de mendigos. Leu matéria de jornal onde destacou a cidade de Goiânia que esta conseguindo diminuir o número de pedintes, resolvendo o problema dos mesmos e dando condições deles retornarem ao seu local de origem. Muito cobrado por empresários e donas de casa que não suportam mais os pedintes, o vereador espera que uma solução seja dada ao problema.

Vereador Hermes (PV), após cumprimentar a todos, lembrou que falta pouco mais de um mês para o término do ano e que gostaria de saber o numero de pedidos em forma de requerimentos que foram feitos da Câmara com destino a Administração Municipal. Quer ver o numero de pedidos e verificar quantos foram atendidos. Em aparte o vereador Tadeu disse que já esta fazendo esse levantamento desde o inicio do ano e que tem toda a relação dos pedidos até a semana passada e que o colega poderá se servir do seu trabalho. Hermes do PV agradeceu ao aparte e a iniciativa do vereador dizendo que irá sim ver o numero de pedidos atendidos para saber se estão trabalhando em parceria com o Executivo ou não. Irá precisar o prestigio da Casa junto ao Executivo para ver se os trabalhos estão realmente sendo feitos em conjunto para assim ver como irão trabalhar no ano de 2010. Em outro assunto, disse ter recebido reclamação de servidores municipais que sentem a falta do cafezinho em suas repartições e até mesmo de papel higiênico nos banheiros da Administração e que isso deve ser revisto. Entrou no assunto das estradas rurais onde mais uma vez pediu que o serviço seja feito com mais carinho. O vereador disse estar cansado de dizer que somente o serviço de patrolamento não resolve o problema e que as estradas devem também receber o beneficio do cascalho. Para ele, o que falta é boa vontade ao executar o serviço e não cascalho como foi alegado por alguns. Falou que a reclamação é antiga, que todo ano é a mesma coisa e até acha que o senhor Prefeito não esta sabendo direito o que se passa em seu município. Em aparte o vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada disse que, saber ele sabe, pois toda semana ele vai ao rádio informar que as estradas estão sendo beneficiadas. Hermes do PV agradeceu ao parte e disse que sabe da boa vontade do prefeito, disse que apóia seu governo e que espera tão somente que ele tenha um pouco mais de boa vontade para com o serviço e também para com os pedidos que fazem ele e seus colegas vereadores, representantes diretos do povo.

Vereador José Inácio (PMN), agradeceu a presença de todos e disse que como puderam perceber pela fala de seus colegas, a Administração esta deixando a desejar. Falta de tudo, inclusive papel higiênico nos banheiros da prefeitura e o prefeito ainda quer criar mais cinco secretarias. Acha isso um absurdo. Sobre a audiência estadual, disse que a mesma foi realizada para se saber a realidade da região e não para trazer soluções imediatas e ainda que o programa do Governo do estado para a segurança pública será desenvolvido procurando resolver o problema de Minas Gerais e não de Unaí e região. Paulo Arara em aparte, disse que uma solução deve ser tomada dizendo que quando um menor de idade, que tem família reconhecida, se envolve em algum problema que resulte em detenção, o mesmo tem que ficar lá na delegacia até que o responsável pelo mesmo vá tirá-lo, tendo ainda que arcar com as despesas e ouvir sermão de delegado, mas quando um menor infrator que rouba e amedronta a população é detido, em pouco mais de duas horas é liberado sem que apareça ninguém para responder por ele. O vereador acha a forma errada e abusiva. José Inácio agradeceu ao aparte e disse que apesar de tudo, reconhece que o Conselho Tutelar não tem condições de realizar o seu trabalho por falta de material, veículos e verba, mas que deve-se dar um jeito antes que fique pior do que esta. Finalizou perguntando o que será feito das padarias e dos restaurantes comunitários que foram construídos, ficaram bom e bonitos mas sem nenhuma serventia. Quer saber quando serão entregues.

Vereador Ilton Campos (PSDB), após os cumprimentos parabenizou a todos os times que participaram de torneio regional de futebol amador dando destaque a cidade de Riachinho que teve o seu time campeão da disputa. O vereador lembrou da audiência estadual da Saúde que veio verificar o grande índice de câncer na região e que até hoje não mandaram nem um oficio falando sobre o resultado dos trabalhos, disse que da mesma forma caminha a audiência de segurança, quando os deputados e demais autoridades vão até determinada região, conversam, discutem e nada resolvem. O vereador se voltando aos seus, disse que os mesmos quando cobrarem tem que se lembrarem de suas obrigações, dando exemplo a Audiência Pública do orçamento que irá determinar os gastos públicos até o ano de 2013 onde da Comissão formada por três vereadores, apenas dois estavam presentes e, dos demais membros da Casa, somente ele participou. Achou vergonhoso o ato e falta de preocupação até mesmo de seus pares para com as coisas de Unaí. Sem querer discorrer sobre assuntos que foram mais que debatidos, o vereador finalizou dizendo que sempre incentivou a criação de creches em tempo integral, pois assim o município estaria ajudando a não deixar menores nas ruas onde aprendem de tudo, inclusive roubar e a usar drogas. Para ele, as creches em tempo integral são a base de formação para o cidadão carente que não tem como cuidar de seus filhos e trabalhar ao mesmo tempo.

Espaço do Presidente

Euler Braga, do PSDB, mais uma vez agradeceu a presença de todos e disse que em reunião com a secretária municipal de Desenvolvimento e Ação Social, Dorinha Melgaço, a mesma disse que esta apenas terminando relatório e, devido a compromissos anteriormente assumidos, somente poderá estar na Casa de Leis nos próximos 15 dias, mas que o fará neste intervalo de tempo, quando irá mostrar aos senhores vereadores a realidade de Unaí em termos de menores infratores e ainda sobre o número de mendigos e demais moradores de rua que estão atrapalhando o dia a dia da comunidade. A reunião ordinária foi encerrada às 21:30 horas.

ENTEEXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTEEXPEDIE

Coordenação Geral: Vereador - Presidente Euler Lacerda Braga

Produção e Revisão: Washington Moreno – Registro Mtb 5. 065/DF

Supervisão: Dr. Francisco José Machado Adjuto

Distribuição: Jesmo Lourenço Pereira

Tiragem : 250 Exemplares Semanal

Câmara Municipal de Vereadores de Unaí

Avenida Governador Valadares, 594 – Centro – Unaí – Minas Gerais

Telefax (038) 3676 1477/3357 - Caixa Postal - 123 camara@camaraunai.mg.gov.br HomePage:/www.camaraunai.mg.gov.

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Próxima Reunião: 23 // NOV //2009

(Segunda-Feira- Em sua Sede )

Primeira Fase:

Turno Único:

a) Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 004/2009, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1994, que 'institui o Sistema Tributário do Município de Unaí' para dispor sobre a baixa de ofício de inscrições e cadastros de contribuintes;

b) Discussão e votação do Projeto de Lei 0069/2009, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica no âmbito do 'Programa de Subsídio à habitação de Interesse Social – PHS; altera dispositivos da Lei 2.313, de 08 de julho de 2005, que 'autoriza o Poder Executivo a adquirir terrenos que especifica para fins de destinação à Politica Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS -' e dá outras providências.

Segunda Fase:

Turno Único:

a) Votação em grupo dos Requerimentos de 0313, na forma do Substitutivo 001/2009, e 0316, 0317, 0318, 0319, 0320, 0321 e 0322/2009, de autoria dos senhores vereadores que solicitam providências que especificam;

b) Discussão e votação das Moções de Congratulação 0068 e 0069/2009, de autoria dos senhores vereadores que solicitam providências que especificam.

Matérias em Tramitação nas Comissões:

PROJETOS DE LEI:

056/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí, para o quadriênio 2010/2013;

062/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica;

064/09 – De autoria do vereador José Inácio, que reconhece de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores do distrito de Garapuava e região.

065/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas no município de Unaí em 2010 e dá outras providências;

067/09 – De autoria do vereador Thiago Martins, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos \pequenos Produtores da Comunidade Agrária São Miguel;

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

004/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994, que 'institui o sistema Tributário do Município de Unaí”, para dispor sobre a baixa de ofício de inscrições e cadastros dos contribuintes.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

003/09 – De autoria da CCLJRDH, que altera dispositivo da Resolução 516, de 03 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí e da outras providências.

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS :

031/09 – De autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede Mérito Empresarial a empresa DN motos Unaí Ltda;

032/09 – De autoria do vereador Thiago Martins, que concede título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Paulo Roberto Oliveira Mendes..

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Poder Legislativo - O Poder do Povo

Edição nº 436

LEGISLATIVO – O PODER DO POVO