Informativo Semanal 438
Aconteceu em Plenário
43ª Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa -
16ª Legislatura - Presidida pelo Vereador Euler Braga
em 30 de Novembro de 2009, realizada em sua Sede.
Matérias Aprovadas :
Primeira Fase:
Turno Único:
a) Emendas 001 a 005/2009 ao Projeto de Lei 0056/2009;
b) Projeto de Lei 0056/2009(devidamente emendado), de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Unaí para o quadriênio 2010-2013;
c) Emendas 001 a 009/2009, ao Projeto de Lei 0065/2009;
d) Projeto de Lei 0065/2009 (devidamente emendado), de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências;
e) Projeto de Lei 00676/2009, de autoria do vereador Thiago Martins, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Agrária São Miguel;
f) Projeto de Decreto Legislativo 0032/2009, de autoria do vereador Thiago Martins, que concede o título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Paulo Roberto Oliveira Mendes;
g) Parecer que deu Redação Final ao Projeto de Lei Complementar 004/2009 (devidamente emendado), de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar 22, de 27 de dezembro de 1994, que 'institui o Sistema Tributário do Município de Unaí”, para dispor sobre a baixa de ofício de inscrição e cadastro de contribuintes.
h) Parecer que deu Redação Final ao Projeto de Lei 0064/2009, de autoria do vereador José Inácio que reconhece de Utilidade Púbica a Associação dos Moradores de garapuva e Região;
i) Parecer que deu redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo 0031/2009, de autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede diploma de Mérito Empresarial à Empresa DN Motos Unaí Ltda.
Segundo Turno:
a) Projeto de Lei 0062/2009, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.
Segunda Fase:
Turno Único:
a) Requerimentos 0324/2009, de autoria do vereador Ilton Campos, que solicita providências que especifica;
b) Moção de Congratulação 0070/2009, de autoria do vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada, para com o Dr. Amaury Araújo Sales, pela posse no cargo de Delegado de Polícia do estado de Goiás, em 18 de novembro de 2009.
Manifestação de Pesar:
A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Edimilton Andrade, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares do senhor Vicente de Paulo Maciel, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 18 de novembro do corrente ano.
A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Thiago Martins, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares da senhora Tereza Gonçalves da Costa, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 25 de novembro do corrente ano.
A Câmara Municipal de Unaí, a Requerimento do vereador Olímpio Antunes, com o apoio de todos os demais vereadores, manifesta pesar aos familiares do senhor Limiro Valério Figueiredo, pelo seu lamentável falecimento ocorrido no dia 28 de novembro do corrente ano.
Assuntos Relevantes do Dia e de Interesse Geral
Vereador Edimilton Andrade (PP), líder de Governo, parabenizou as duas duplas unaiense, Tom Carreiro e João Carlos e, Luciano e Lucimar, pela participação na final do concurso Viola das Gerais, promovida pela Inter TV Grande Minas, afiliada da Rede Globo. Elogiou os músicos e disse que o simples fato de levar o nome de Unaí a outros rincões já vale a pena. Disse que é de noticias assim que Unaí precisa e não de inverdades como foram veiculadas na semana anterior por mais de um órgão da imprensa, em nível nacional, que mais uma vez chocalhou o bom nome da cidade, colocando Unaí em patamar de desmando. Disse que a verdade é completamente o inverso do que foi mostrado e que desse jeito, como o povo poderá acreditar na veracidade das matérias exibidas no ar, quando as mesmas são feitas em cidades do interior. Em outro assunto disse que esteve no CAPS na semana anterior, momento em que elogiou o trabalho da diretora Elísia Martins. Deu também os parabéns ao prefeito Antério Mância pela iniciativa de se cuidar desta área, dizendo que a demanda tem aumentado em muito nos últimos meses, quando pessoas com problemas mentais e até mesmo querendo sair de algum vicio, procuram a unidade. Finalizou qualificando o atendimento como de extrema necessidade e que esta sendo feito a contento.
Vereador Hermes (PV), após cumprimentar a todos, lembrou do requerimento de seu colega José Inácio, no qual o mesmo solicita a CEMIG providências para com a iluminação pública em Unaí. Disse que o pedido é uma antiga reivindicação sua e que espera que possam ser atendidos. O vereador não entende como Unaí, que tem uma usina hidrelétrica em seu território, pode ficar sem energia. Acha um absurdo e uma falta de consideração. O vereador Hermes também discorreu sobre a ação dos menores infratores, dizendo que deve-se ter uma maior união entre a Policia Civil, Militar, Bombeiros e Administração Pública para se dar um basta a farra que os menores infratores estão fazendo em Unaí e sem nenhum receio de serem punidos. Hermes falou ainda sobre o cascalho que não foi colocado em tempo e que agora, com as chuvas voltando, muitas complicações terá o município. Lamentou o fato e pediu mais atenção ao serviço e finalizou dizendo que não vai adiantar o município ser recordista em produção de grãos e muito menos ter o poder de enviar todos os dias centenas de milhares de litros de leite para a capital federal, se ele, o município, não tiver estradas para escoar a produção.
Vereador Ilton Campos (PSDB), cumprimentou a todos e lembrou que a ultima segunda-feira, também era o ultimo dia do mês e que entrando em dezembro, gostaria que a Administração Municipal fizesse um balanço em suas secretarias para ver o que foi feito durante esse um ano de trabalho. O vereador sugeriu que o prefeito fizesse um balanço e verificasse o que foi de positivo e o que não foi possível fazer, para não cometer os mesmos enganos no ano de 2010 que se aproxima. Sobre a questão, disse ainda, que o senhor prefeito poderá ver o porque de alguns secretários estarem sendo elogiados e outros não. Ilton Campos falou sobre seminário voltado para as mulheres trabalhadoras na zona rural, acontecido na ultima sexta-feira, quando Unaí se tornou destaque. Disse que mais de um município participante pediu para que fosse realizado em seus territórios, seminário como aquele, onde muito se falou sobre a presença feminina nas várias etapas de produção do mundo rural. Finalizou dizendo que o prazo de enceramento para que os proprietários rurais negociem suas dividas junto ao Banco da Terra se encerra no próximo dia 15 de dezembro. Para o vereador, deve-se dar mais divulgação ao ato, pois o fazendeiro, as vezes, perde o tempo hábil para se regularizar por não saber a data exata do encerramento.
Vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada (PMDB),após os cumprimentos parabenizou o time vencedor da Copa Skincariol de Futebol Amador realizada pelo Unaí Colina Clube. O vereador deu os parabéns mas se mostrou chateado pela forma que um dos times é organizado. Disse que um dono de time que tem dinheiro, contrata os melhores jogadores, paga-lhes altas somas em comparação aos demais times e assim, tendo os melhores atletas por força de contrato, fica fácil ganhar dos demais times que estão na competição mais pelo divertimento do que pela conquista. Disse que o processo de formação dos times, para ele, esta errado. O vereador deixou sua opinião sobre o assunto e finalizou sua participação.
Vereador Paulo Arara (PSB), cumprimentou a todos os presentes em nome do amigo de longas datas, senhor João Filobe, vice presidente da Associação dos moradores do Riviera Park e, mais uma vez, se mostrou chateado com a direção do SAAE, dizendo que por várias vezes enviou ofício àquela autarquia e que nem uma resposta recebeu até hoje, dizendo ser o ato uma falta de consideração para com o vereador e para com o Poder Legislativo. Em aparte, o vereador Hermes disse que o colega tem toda a razão quando aborda o assunto. Discorreu que Unaí é reconhecida como exemplo na capitação e tratamento de esgoto mas que esse esse tratamento, já esta deixando a desejar. Segundo o vereador Hermes, se o município não se preocupar com os novos bairros agora, bairros estes que a maioria não tem nem rede de esgoto, o município não mais será lembrado como exemplo. Vereador Olímpio Antunes disse que o problema já é do conhecimento do senhor prefeito e que no dia 01 de dezembro, ultima terça-feira, já se podia ver os trabalhos de rede de esgoto sendo iniciados no bairro Kamayura. Paulo Arara agradeceu aos apartes e disse que deve-se ter mais compromisso com o povo que sofre pela falta de estrutura em suas comunidades. Em outro assunto, disse que esteve em Brasília, junto ao deputado federal Silas Brasileiro e que pediu ajuda para a segurança no município. Paulo Arara disse que foi muito bem recebido pelo deputado que solicitou a ele, o vereador, um projeto de edificação para a futura construção de uma companha militar a ser instalada no bairro Cachoeira, podendo atender as demais bairros da região. Agradecido, o vereador esta tomando as providências.
Vereador Thiago Martins (PR), vice presidente do Legislativo em Unaí, cumprimentou a todos e discorreu sobre um problema que ele vem falando há um tempo. O lixo em Unaí. O vereador analisou que as ruas que contam com canteiros central, como a governador Valadares e a José Luís Adjuto por exemplo, os canteiros que dividem as vias se transformaram em verdadeiros depósitos de lixo, sendo os responsáveis, os próprios comerciantes do local. Lembrou que os caminhões que faz a coleta tem hora certa para passar e que não é necessário se colocar o lixo para a rua ainda no decorrer do dia, sujando e trazendo mal cheiro para a cidade. Dizendo que o cidadão tem que ajudar mais, lamentou que já estamos chegando ao final do ano e ainda não foi apresentada uma solução para o lixo em Unaí, discussão esta que vem sendo desenvolvida desde a gestão anterior. Thiago Martins falou também sobre problema dos analfabetos e dos idosos que precisam de serviços bancários. Disse que com a informatização, muitos dos usuários que não estão acostumados com o novo sistema e ainda, tem o seu jeito mineiro e humilde de ser, não conseguem entender os procedimentos e perdem horas dentro dos estabelecimentos sem nenhuma orientação. Pediu mais atenção aos setores de recepção ao cliente das agências, dizendo que o idoso e a pessoa menos esclarecida devem ter um atendimento diferenciado.
Vereador José Inácio (PMN), em nome do senhor Agmar, conhecido popularmente como Passarinho, representante dos motoristas de taxi de Unaí, presente à reunião, o vereador cumprimentou aos demais. Aproveitando a manifestação dos colegas, disse que é lamentável ver vereadores que fazem parte do Governo reclamar do mesmo. Disse que ainda bem que não é só ele que reclama, provando com o gesto dos colegas que as dificuldades estão ai, a vista de todos. O vereador falou do problema vivido pelos servidores públicos municipais que recebem o ticket alimentação da prefeituras, elaborado, organizado e distribuído pela associação dos servidores. Disse que pela falta de credibilidade do Governo que esta inadimplente com alguns fornecedores, o ticket não mais esta sendo aceito em muitos locais, o que dificulta a vida dos servidores acostumados há anos com a ação de comprar com os alusivos tickets. Pediu providências ressaltando que muitas famílias dependem desse artifício para controlar suas despesas. Em outro assunto, deu os parabéns ao novo diretório municipal do PT, dizendo que esteve presente à reunião de eleição e posse, desejando sorte e bons trabalhos a nova formação. O vereador esta satisfeito com o trabalho realizado por seu irmão, deputado estadual Delvito Alves, que ao longo destes três anos de seu mandato, segundo o vereador, conseguiu ajudar na reforma e ampliação de quase todas as escolas estaduais localizadas no município. José Inácio falou também da licitação para a construção de um anel viário em Unaí, que deverá ter inicio no ano de 2010, fruto do trabalho do deputado Delvito Alves.
Espaço do Presidente
Acompanhando os trabalhos, dirigindo e interferindo quando lhe era pertinente, o vereador presidente, Euler Braga, do PSDB, ao final, agradeceu mais uma vez a presença de todos e discorreu sobre a necessidade em se saber a verdade dos fatos em sua fonte, não dando assunto a quem somente que fazer intriga em um ambiente que já anda conturbado. Agradeceu à presidente e a diretoria da associação dos produtores da região do Gado Brabo pela cessão de verba que possibilitou na aquisição de cinco novos tanques de leite que serão entregues a projetos de assentamentos anteriormente cadastrados, momento em que também agradeceu a participação e o desprendimento do deputado Silas Brasileiro, que esta na ação desde seu nascedouro. Parabenizando ao ato, Euler Braga disse que esta transferência de valores, possibilitará de imediato, a entrega dos tanques que já estão no município e ainda, que o trabalho irá beneficiar diretamente mais de 130 famílias de acordo com levantamento da EMATER. Mais uma vez agradeceu a todos e encerrou a reunião às 21:50 horas.
ENTEEXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTEEXPEDIE
Coordenação Geral: Vereador - Presidente Euler Lacerda Braga
Produção e Revisão: Washington Moreno – Registro Mtb 5. 065/DF
Supervisão: Dr. Francisco José Machado Adjuto
Distribuição: Jesmo Lourenço Pereira
Tiragem : 250 Exemplares Semanal
Câmara Municipal de Vereadores de Unaí
Avenida Governador Valadares, 594 – Centro – Unaí – Minas Gerais
Telefax (038) 3676 1477/3357 - Caixa Postal - 123 camara@camaraunai.mg.gov.br HomePage:/www.camaraunai.mg.gov.
Anúncio da Ordem do Dia
Próxima Reunião: 09 // DEZ //2009
(Quarta-Feira- Em sua Sede )
Primeira Fase:
Turno Único:
a) Discussão e votação secreta, do Veto Total do Projeto de Lei nº 51/2009, com versão de Redação Final, que altera dispositivos da Lei nº 1.686, de 29 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o serviço de moto-táxi e moto-entrega no Município de Unaí e dá outras providências”;
b) Discussão e votação, nominal, do Projeto de Lei nº 54/2009, de autoria do Vereador Hermes Martins, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores e Feirantes de Unaí – APFEE;
c) Discussão e votação nominal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2009, de autoria do Vereador Olímpio Antunes, que concede o Diploma de Mérito Educacional ao Senhor Rômulo de Souza Maia
d) Discussão e votação nominal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2009, de autoria do Vereador Thiago Martins, que concede o Diploma de Mérito Jornalístico ao Senhor Claudinei Honório da Silva;
e) Discussão e votação nominal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2009, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Marcos Roberto Batista Guimarães;
g) Discussão e votação, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei nº 62/2009, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica;
h) Discussão e votação, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei nº 67/2009, de autoria do Vereador Thiago Martins, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Agrária São Miguel; e
i) Discussão e votação, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2009, de autoria do Vereador Thiago Martins, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Paulo Roberto Oliveira Mendes;
Segunda Fase:
Turno Único:
a) Votação dos Requerimentos de 0325, 0326, 0327, 0328, 0329, 0330, 0331 e 0332/2009, de autoria de dos senhores vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) Discussão e votação da Moção de Congratulação 0071/2009, de autoria do vereador Thiago Martins, com a equipe do Programa Saúde Família – PSF – Novo Jardim, pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade Unaiense.
c) Discussão e votação da Moção de Congratulação 0072/2009, de autoria do vereador José Inácio, para com a 27ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – pela eleição de sua nova diretoria para o exercício 2010/2012.
Matérias em Tramitação nas Comissões:
PROJETOS DE LEI:
054/09 – De autoria do vereador Hermes, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Feirantes de Unaí- APFE;
056/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí, para o quadriênio 2010/2013;
065/09 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas no município de Unaí em 2010 e dá outras providências;
067/09 – De autoria do vereador Thiago Martins, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos \pequenos Produtores da Comunidade Agrária São Miguel;
070/09 – De autoria do vereador Adriano Adjuto/Zé da Estrada, que institui a Semana do Jovem Empreendedor e dá outras providências.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
003/09 – De autoria da CCLJRDH, que altera dispositivo da Resolução 516, de 03 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Unaí e da outras providências.
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS :
033/09 – De autoria do vereador Euler Braga, que conce diploma de Mérito Educacional ao senhor Rômulo de Souza Maia;
034/09 – De autoria do vereador Thiago Martins, que concede diploma de Mérito Jornalistico ao senhor Claudinei Honório da Silva;
035/09 – De autoria do vereador Edimilton Andrade, que concede diploma de mérito Jurídico ao senhor Marcos Roberto Batista Guimarães.
PETIÇÕES:
001/09 – De autoria do senhor José Pereira de Oliveira, que denúncia irregularidade no âmbito da Administração Pública.
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Câmara e Comunidade
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Poder Legislativo - O Poder do Povo
Unaí - Minas Gerais – Quinta - Feira - 03 _ Dezembro _ 2009
Edição nº 438
LEGISLATIVO – O PODER DO POVO