Informativo Semanal 563
Aconteceu em Plenário
34ª Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa -
16ª Legislatura - Presidida pelo Vereador
Hermes Martins Souto em
05 de novembro de 2012, realizada em sua Sede.
Senhores Leitores:
Informamos a todos que devido ao pedido de Questão de Ordem solicitada pelo vereador Ilton Campos, alegando que, no seu entendimento, falta legalidade e segurança jurídica na tramitação do Projeto de Lei n.º 13/2012, solicitando esclarecimentos relacionados à legalidade e à questão do impacto financeiro oferecido na possível aprovação do referido projeto. Requereu, ainda e verbalmente, a retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 13/2012. De ordem do Presidente, a Consultoria Orçamentária e de Fiscalização desta Casa, por intermédio do servidor Eduardo Borges, prestou os esclarecimentos solicitados e apontou a não apresentação de estudo de impacto financeiro junto ao referido. Afirmou a consultoria que o citado projeto trará efeito financeiro no ano de 2014, porém o esboço do projeto não trouxe a apresentação desse efeito na legislação e no orçamento municipal, o que contraria as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente, nos seus artigos 16 e 17. Ao final a consultoria ressaltou aos senhores vereadores proibições de final de legislatura e de mandato e, ainda, as responsabilidades inerentes. Submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria do vereador Ilton Campos, que requer a retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Lei n.º 13/2012, de autoria senhor Prefeito Municipal, que extingue cargo; reduz e amplia número de vagas de cargos; transforma cargos isolados em cargos de carreira; cria classe; extingue parte suplementar; altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de Saúde do Poder Executivo e dá outras providências, foi, aprovado por seis votos favoráveis, um voto contrário do vereador Thiago Martins, nenhuma abstenção e três ausências dos vereadores: Edimilton Andrade, José Inácio e Adriano Adjuto/Zé da Estrada. Uma vez assim, como a retirada do projeto, os demais que deveriam ser analisados foram sobrestados, conforme determina o Artigo 191 do Regimento Interno, que prevê que, o projeto será incluído na ordem do dia, com ou sem parecer, se decorridos 60 dias de sua publicação, ficando sobrestadas todas as demais matérias sujeitas a deliberação plenária até que se ultime a votação daquela. A matéria em questão, assim como as demais, serão apreciadas na próxima reunião ordinária , segunda-feira, dia 12 de novembro do corrente.
*Assuntos Relevantes do Dia & Assuntos de Interesse Geral *
Vereador
Ilton Campos (PSDB),
cumprimentando os presentes falou sobre o período de chuvas que
começa agora na região lamentando que dias atrás, pode presenciar
próximo aos bairros Canaã e Cidade Nova, pequenos animais morrendo
de sede e calor devido o clima seco que imperava em todo o noroeste
mineiro. Disse que alguns fazendeiros, afoitos às primeiras chuvas,
já perderam suas sementes e que isso já gera incertezas e
preocupações ao homem do campo, principalmente ao pequeno produtor.
Em outro assunto, falou sobre uma matéria que o mesmo leu em um site
da cidade de Unaí, do qual não revelou o nome, que apresentou
matéria dizendo que o câncer em Unaí é originado dos agrotóxicos
colocados nas imensas lavouras. O parlamentar disse que para ele o
redator da matéria não se preocupou em procurar as evidências do
que afirma em texto e acaba assim, de certa forma, colocando a
população contra os que fazem uso dos defensivos. Deu exemplos de
regiões produtoras no estado do Mato Grosso que esta há décadas
com seus plantios e lá, não ocorreram grandes casos da doença como
ocorrem na região noroeste e esse, para o parlamentar, já é um
exemplo de que não pode ser só os agrotóxicos que estão causando
as perdas. Lembrou que a Comissão de Saúde da Assembleia do Estado
esteve em Unaí em audiência, conversou, colheu dados, contou
estórias, almoçou e foi embora sem nunca ter divulgado o que
realmente vieram fazer aqui, nunca enviaram ao município sequer um
oficio falando sobre o resultado da improdutiva audiência. Ilton
Campos
quer saber a verdadeira causa da doença câncer na região, se pelo
forte sol, se pelas águas, ar, ou mesmo se é uma condição humana
que difere de pessoa para pessoa. O que não pode para o vereador é
colocar a culpa em algo ou alguém sem provar o que diz. Finalizou
defendendo os que fazem uso dos agrotóxicos dizendo que o município
de Unaí é um dos campeões brasileiro em defesa do meio ambiente,
participante ativo do programa Campo Limpo e é, segundo ele, o único
município da região que tem uma unidade para recolhimento de
vasilhames desses produtos. Pediu ao responsável pelo site que
verifique a informação e que dê os devidos créditos a quem
afirmou tão categoricamente que o motivo de tantos males causados
pelo câncer é esse, o uso de agrotóxicos. Como somente o vereador
Ilton
Campos
fez uso da palavra, a reunião teve seu término às 16 horas e 25
minutos.
EXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTE#EXPEDIENTE#
Coordenação Geral: Presidente – Vereador Hermes Martins Souto
Produção e Revisão: Washington Moreno – Reg. Mtb JP 5. 065/DF
Supervisão: Dr. Francisco José Machado Adjuto
Distribuição: Jesmo Lourenço Pereira
Tiragem
:
250 Exemplares Semanal
Câmara Municipal de Vereadores de Unaí
Avenida José Luiz Adjuto, 117 – Centro – Unaí – Minas Gerais
Telefax (038) 3676 1477/3357 - Caixa Postal - 123 camara@camaraunai.mg.gov.br Home Page:/www.camaraunai.mg.gov.
Anúncio da Ordem do Dia
Próxima Reunião: 12 // NOV // 2012
(Segunda- Feira às 15 horas em sua Sede)
Primeira Fase:
Primeiro Turno:
a)
Discussão e votação do Projeto de Lei 27/2012, de autoria do
senhor
Prefeito Municipal, que autoriza a alienação de imóvel que
especifica, na
modalidade legitimação de posse, em favor da empresa
Madeireira Rio Preto
Ltda, e dá outras providências;
b) Discussão e votação da Emenda 01 ao Projeto de Lei 32/2012;
c)
Discussão e votação do Projeto de Lei 32/2012, de autoria do
senhor
Prefeito Municipal, que altera a Lei 2.750, de 23 de novembro
de 2011, que
'autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado por meio do
Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições...' , autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente e dá outras providências;
d)
Discussão e votação do Projeto de Lei 26/2012, de autoria do
senhor
Prefeito Municipal, que regulamenta os afastamentos
decorrentes de greve
deflagrada por servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder
Executivo ocorrida durante os meses que especifica.
Turno Único:
a)
Discussão e votação do Parecer que dá Redação Final ao Projeto
de Lei
25/2012, (devidamente emendado), de autoria do senhor Prefeito
Municipal,
que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.
Segundo Turno:
a)
Discussão e votação do Projeto de Lei 13/2012, (devidamente
emendado),
de autoria do senhor Prefeito Municipal, que extingue
cargo; reduz e amplia
número de vagas de cargos; transforma cargos
isolados em cargos de carreira;
cria classe; extingue parte
suplementar; altera a Lei 2.080, de 03 de janeiro de
2003, que
'dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de
enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos…' e a Lei 2.186,
de 30 de janeiro de 2004,
que 'dispõe sobre os cargos e carreira dos
serviços de saúde do Poder
Executivo...' e dá outras providências.
Segunda Fase:
Turno Único:
a)
Votação do Requerimento 308/2012, de autoria do vereador Ilton
Campos
que solicita as providências que especifica.
MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES:
PROJETOS DE LEI:
29 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui o Parque Natural Municipal, denominado 'Pedro Geraldo de Menezes' e dá outras providências;
31 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo município de Unaí em 2013, e dá outras providências;
35 – De autoria do vereador Thiago Martins, que reconhece como de Utilidade Pública, o grupo teatral Kírios;
36 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria o distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do município de Unaí;
37 – De autoria do senhor Prefeito Municipal que denomina de 'Adão Silvério, o bem público que menciona;
38 – De autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Unaí para o quadriênio 2010/2013;
39 – De autoria do senhor Prefeito Municipal que autoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor do senhor Maurício Pedro da Silva.
REQUERIMENTOS:
096 – De autoria de Vereadores - Requerem a constituição de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apurar possíveis irregularidades nas obras de pavimentação e recapeamento asfáltico realizadas na cidade de Unaí a partir do ano de 2009.
PETIÇÕES:
004 – Sandra Maria Dias e Everton Muniz dos Santos – Requerem intervenção junto ao Poder Executivo no sentido de efetivar o cumprimento da Lei Federal 11.738/08.
----------------------------------------******-------------------------------------------
Poder Legislativo – O Poder do Povo
Unaí - Minas Gerais – Quarta - Feira - 07 _ Novembro _2012
Edição nº 563
LEGISLATIVO – O PODER DO POVO