LEGISLAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
Segue abaixo a lista com os links da Legislação Municipal atualizada, exigida no edital do VII Concurso da Câmara Municipal de Unaí. É importante salientar que é de responsabilidade de cada candidato a leitura completa do EDITAL, a efetivação da inscrição dentro do prazo estabelecido e a conferência de todo o conteúdo programático exigido no EDITAL.
A lista abaixo trata-se apenas de um subsídio para facilitar a busca, que pode ser realizada no site: sapl.unai.mg.leg.br.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (38) 3677-0300
ATENÇÃO
Conforme prevê o itém 14.12 do EDITAL: "Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso."
Lei nº 1, de 21 de março de 1990
Lei Orgânica do Município de Unaí e suas alterações.
https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/1/text?
Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí e suas alterações.
https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/4259/text?
Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí e suas alterações.
https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/5/text?
Lei Municipal nº 2.281, de 24 de março de 2005.
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/1875/text?
Lei Municipal nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí-MG e suas alterações.
https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/43/text?
Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006
Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.