Lei Orçamentária Anual 2019

A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a Reunião Extraordinária, na forma de audiência pública, para a discussão do Projeto de Lei n.º 63/2018, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras providências.

Data: 01 de outubro de 2018

Horário: 19h30min

Local: Plenário da Câmara Municipal de Unaí.

Universitários e demais interessados poderão solicitar o Certificado de Comparecimento, através da Escola do Legislativo, que fica na Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Bairro Centro.

Confira o edital abaixo:

EDITAL Nº 26, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para reunião extraordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

CONSIDERANDO que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê em seu artigo 44 que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e

CONSIDERANDO, por fim, a protocolização, em 31 de agosto de 2018, do Projeto de Lei n.º 63/2018, de autoria do Prefeito Jose Gomes Branquinho;

RESOLVE:

I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2018, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal, para a discussão do Projeto de Lei n.º 63/2018, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2019 e dá outras providências.

II – Informar que o inteiro teor do referido projeto encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço www.unai.mg.leg.br.

                       Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                       Unaí, 13 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.

VEREADOR TIÃO DO RODO

Presidente da Comissão de Finanças