Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

A Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 14 de maio de 2020, às 13h00min, para a discussão do Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

Segue abaixo o Edital completo:

EDITAL Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Extraordinária, na forma de audiência pública.

O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

Considerando que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê, em seu artigo 44, que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e

Considerando a protocolização do Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências, em 15 de abril de 2020.

RESOLVE:

I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 14 de maio de 2020, às 13h00min, para a discussão do Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências; e

II – Informar que o inteiro teor do Projeto de Lei n.º 16/2020 encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço www.unai.mg.leg.br.

                       Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                                    Unaí (MG), 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.

VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES

Vice-presidente da Comissão