LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para uma Reunião Ordinária, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 17 setembro de 2020, às 14h00min, no Plenário da Câmara Municipal, para a discussão do Projeto de Lei n.º 53/2020, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências.
A presença de público no plenário permanece restrita, conforme disposto na Portaria nº 4.359, de 13 de abril de 2020. Os que desejarem assistir à audiência Pública poderão fazê-lo pelo portal: https://edemocracia.unai.mg.leg.br/.
Para mais informações:
Fone/WhatsApp: (38) 3677:0300
e-mail: câmara@unai.mg.leg.br
Confira abaixo o edital de convocação:
EDITAL Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Ordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê em seu artigo 44 que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e
CONSIDERANDO, por fim, a protocolização, em 25 de agosto de 2020, do Projeto de Lei n.º 53/2020, de autoria do Prefeito Jose Gomes Branquinho;
RESOLVE:
I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a Reunião Ordinária da Comissão na forma de audiência pública (observando as medidas de enfrentamento ao Covid-19), a realizar-se no dia 17 setembro de 2020, às 14h00min, no Plenário da Câmara Municipal, para a discussão do Projeto de Lei n.º 53/2020, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências.
II – Informar que o inteiro teor do referido projeto encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço www.unai.mg.leg.br.
II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí (MG), 31 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
Vice-Presidente da Comissão