ORÇAMENTO 2019
A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a Reunião Extraordinária da Comissão, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 7 de maio de 2018, às 19h30min, na Câmara Municipal de Unaí, para a discussão do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Unaí, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019 e dá outras providências.
EDITAL Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para Reunião Extraordinária, na forma de audiência pública.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
Considerando que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê, em seu artigo 44, que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e
Considerando a protocolização do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Senhor Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências, em 12 de abril de 2018.
RESOLVE:
I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 7 de maio de 2018, às 19h30min, para a discussão do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências; e
II – Informar que o inteiro teor do Projeto de Lei n.º 29/2018 encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço www.unai.mg.leg.br.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí (MG), 16 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Presidente