Orçamento Municipal 2020

A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 8 de outubro de 2019, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal, para a discussão do Projeto de Lei n.º 60/2019, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências.

Segue abaixo o texto integral do Edital de Convocação:

EDITAL Nº 35, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para reunião extraordinária, na forma de audiência pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

CONSIDERANDO que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê em seu artigo 44 que a Câmara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e

CONSIDERANDO, por fim, a protocolização, em 30 de agosto de 2019, do Projeto de Lei n.º 60/2019, de autoria do Prefeito Jose Gomes Branquinho;

RESOLVE:

I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a reunião extraordinária da Comissão, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 8 de outubro de 2019, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal, para a discussão do Projeto de Lei n.º 60/2019, que estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências.

II – Informar que o inteiro teor do referido projeto encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço www.unai.mg.leg.br.

                       Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí (MG), 18 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.

VEREADOR ALINO COELHO

Presidente da Comissão