PELO BEM DE TODOS

Nem sempre é fácil, para um cidadão comum, ter seus direitos garantidos. Sobretudo em questões de litígios, a presença de um advogado é fundamental para que a justiça prevaleça e as partes interessadas possam chegar a um acordo razoável, preservando o bem comum. Entretanto, a tarefa destes profissionais é muitas vezes dificultada por longas filas e pela demora em prazos de envio e recebimento de documentos. Há ocasiões em que próprio o cidadão teria atendimento preferencial, mas seu advogado, no entanto, sofre demoras que acabam por retardar a solução de casos, muitas vezes vitais para a própria qualidade de vida de seu contratante.

Foi com a intenção de atenuar esta situação e conferir maior dignidade aos cidadãos que anseiam pela resolução de seus processos, que o Plenário da Câmara Municipal de Unaí aprovou, na Reunião Ordinária do dia 24 de abril, o Projeto de Lei n.º 24/2023, que regulamenta o atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus clientes nas instituições que especifica.

O PL 24/2023 garante aos profissionais inseridos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviço público, estabelecidas no Município de Unaí, mas somente quando estiverem representando os interesses de seus clientes. Há ainda uma condição: os profissionais da advocacia deverão identificar-se, apresentando a carteira funcional expedida pela OAB, bem como apresentação de procuração simples.